30/11/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:38

Publicado Edital em 13/11/2023.
10/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 23:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:24

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:28

Publicado Edital em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 07:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:19

Expedição de Edital.
25/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:28

Expedição de Ofício.
18/09/2023 19:47

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LANDIM em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de VALTANIA DE ALENCAR BEZERRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear a parte requerente, Valtânia de Alencar Bezerra dos Santos e Herberth dos Santos de Alencar Bezerra, curador(a)(es) de seu(sua) mãe, Maria do Socorro dos Santos Landim, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condeno o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas auferidas pelo(a) interditando(a) e a existência de veículo e imóvel compondo o seu acervo patrimonial.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2023 08:22

Recebidos os autos
31/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:22

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/07/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:16

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 18:16

Desentranhado o documento
05/07/2023 18:13

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
05/07/2023 18:12

Outras decisões
03/07/2023 14:59

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
26/06/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 06:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 06:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 17:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 21:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 21:05

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
22/05/2023 09:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 08:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/05/2023 16:53

Recebidos os autos
16/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:53

Outras decisões
16/05/2023 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/04/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 06:00

Recebidos os autos
12/04/2023 06:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 06:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/03/2023 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:53

Recebidos os autos
27/03/2023 11:53

Outras decisões
27/03/2023 11:53

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/03/2023 12:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2023 11:13

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
10/03/2023 17:23

Recebidos os autos
10/03/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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