11/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710137-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO REQUERIDO: MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Com efeito, não há que se falar em omissão/contradição na sentença prolatada, visto que a fundamentação desenvolvida encontra-se coerente com as alegações e documentações apresentadas, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse sentido, pretendendo o embargante verdadeira rediscussão do mérito.

Registre-se que a omissão que o CPC elenca como apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão, e não em relação à prova dos autos, sendo certo que, nessa última hipótese (de decisão contrária às evidências produzidas), o recurso cabível seria a apelação (ou recurso inominado, no caso dos Juizados Especiais).

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:42

Recebidos os autos
09/09/2025 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
05/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 00:03

Recebidos os autos
31/07/2025 00:03

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/05/2025 12:44

Juntada de Petição de réplica
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/05/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 02:17

Recebidos os autos
20/05/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710137-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO REQUERIDO: MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência em seu nome e, caso em nome de terceiro, com a demonstração de eventual parentesco, relação locatícia, dentre outros, sob pena de extinção do feito.

Feito, cite-se e intime-se, com as observações do Juízo 100% digital.

Datado e assinado eletronicamente.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
02/04/2025 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2025 17:36

Recebidos os autos
02/04/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/03/2025 21:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703338-83.2025.8.07.0004

Michelle Aparecida de Menezes Maselli

Tvsbt Canal 4 de Sao Paulo S/A

Advogado: Whitaker Hudson Pyles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0752561-51.2024.8.07.0000

Claudio de Sousa Brandao

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0710572-22.2025.8.07.0003

Raphael Francklin de Souza da Silva Vala...

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Raphael Francklin de Souza da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0709962-46.2024.8.07.0017

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Jorge Thiago Silva Silveira

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0703926-85.2024.8.07.0017

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Ildeni Rocha de Sousa

Advogado: Rogers Cruciol de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 09:26

Exibir Processo