05/09/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SABINO RODRIGUES DOS REIS em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701917-42.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA REU: SABINO RODRIGUES DOS REIS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:11

Recebidos os autos
21/08/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
14/08/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 18:41

Transitado em Julgado em 24/07/2024
10/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:35

Recebidos os autos
27/06/2024 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de SABINO RODRIGUES DOS REIS em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 03:23

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701917-42.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA REU: SABINO RODRIGUES DOS REIS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO *Documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:07

Recebidos os autos
27/05/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
27/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 27/05/2024
27/05/2024 16:06

Recebidos os autos
27/05/2024 16:06

Homologada a Transação
17/05/2024 23:58

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
17/05/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/05/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701917-42.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA REU: SABINO RODRIGUES DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte RÉ: SABINO RODRIGUES DOS REIS.

Certifico que a contraparte não apelou.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701917-42.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA REU: SABINO RODRIGUES DOS REIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento e Cobrança de Aluguel proposta por JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA GAIA em face de SABINO RODRIGUES DOS REIS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em síntese, que é herdeiro do espólio de DOMINGAS DA FONSECA GAIA, fato este que restou formalmente reconhecido pelo processo de inventário o nº 0011318-30.2013.8.07.0009.

Diz que, como objeto da herança, constou da partilha o bem imóvel localizado na Quadra 4, Conjunto B, Casa 45, Candangolândia, Brasília/DF, Cep: 71727-011, matrícula nº 19.228, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF.

Afirma que, desde o falecimento de sua genitora, os demais herdeiros não conseguiram obter a posse do imóvel, pois ocupado pelo Réu, que também faz jus a 25% dos direitos sobre o bem.

Esclarece, ainda, que comprou as frações devidas aos demais herdeiros.

Conclui dizendo que, desde a abertura da sucessão, a utilização do bem se dá exclusivamente pelo Requerido, que usufrui de frutos civis e nada paga ao autor.

Tece considerações jurídicas.

Ao final, pede: a) concessão da gratuidade de justiça; b) tutela de urgência para extinção do condomínio e arbitramento de alugueres; c) no mérito, a confirmação da tutela, e condenação do Réu ao pagamento dos alugueres devidos, utilizando-se como termo inicial o término do processo de inventário (dezembro/2020).

A ação foi recebida.

A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 127089392) e a tutela de urgência, não concedida (ID 135674754).

Citado, conforme ID 137110511, o Requerido apresentou contestação no ID 149515267.

Não impugnou a alegação de que reside no imóvel.

Afirmou, contudo, não o alugar a terceiros.

Defende que, na condição de condômino, pode exercer direito sobre o todo.

Pede a intimação do requerido para anuir sobre a possibilidade de decretação de indivisão do bem pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Ao final, requer o indeferimento dos pedidos.

Réplica oferecida ao ID 152367103, oportunidade em que o Requerente reforça os argumentos da inicial.

Na fase de especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova oral (ID 1535801860), o que foi indeferido pelo Juízo (ID 159013883).

Foi determinada a avaliação mercadológica do bem e a intimação do Requerido para comprovar fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O mandado de avaliação foi anexado ao ID 174942106.

O valor locatício do bem foi estimado em R$ 1.050,00.

Manifestação do autor (ID 178740620).

Prazo decorrido para o Réu.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a serem produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, observo que o Requerido não apresentou os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Assim, indefiro o pedido.

Não havendo outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito.

Da extinção do condomínio Cinge-se a controvérsia em averiguar a pretensão do autor de ver decretada a extinção do condomínio em razão do patrimônio comum partilhado em ação de inventário, com condenação ao pagamento de alugueres.

No caso, a relação jurídica existente entre as partes está documentalmente comprovada pelos elementos carreados aos autos, que evidenciam a existência de condomínio entre os litigantes.

O bem objeto da lide foi partilhado nos autos do inventário nº 0011318-30.2013.8.07.0009, em trâmite neste Juízo, tendo sido reconhecido ao autor, e demais herdeiros, direitos sobre o bem.

Além disso, embora o bem tenha sido partilhado entre diversos herdeiros, o autor comprovou ter adquirido a cota parte dos demais herdeiros, com exceção do Réu, conforme cessões de direitos anexadas ao ID 134594500 e ss.

Assim, resta incontroverso o fato de que o autor possui direito a 75% sobre o imóvel, e o Réu, a 25%.

De todo modo, tratando-se de bem indivisível, independente da fração atribuída às partes, fato é que, autor e réu são participantes de um mesmo condomínio sobre esse bem.

Por esse motivo, pretende o Requerente a extinção do condomínio formado em decorrência da partilha do imóvel indicado na inicial.

Como é cediço, dá-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.

A existência de condomínio é uma modalidade anormal de propriedade, sendo facilmente um motivo gerador de divergências no tocante à administração, ao uso e ao gozo dos frutos percebidos.

Por tal razão, é lícito às partes postularem judicialmente a dissolução quando se tornar impossível o exercício das atribuições da propriedade ou simplesmente o desinteresse na manutenção do condomínio.

Conforme dispõe o regramento específico sobre a matéria, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial, conforme estabelecem os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil e 719, 725 e 730 do CPC.

Desta maneira, comprovada a existência do condomínio, é direito potestativo do autor exigir sua extinção e a alienação do imóvel, na forma da lei, inexistindo direito do Réu em usufrui-lo em sua totalidade.

Tais as razões, o pedido de extinção de condomínio e alienação judicial deve ser julgado procedente.

Do pagamento de alugueres A despeito desta circunstância, é evidente que as partes possuem direito pessoal sobre o patrimônio considerando a expressão econômica que possui.

Assim, enquanto persistir o estado de comunhão, o condômino que ocupa com exclusividade o imóvel deve responder pelos frutos que percebe da coisa, isto é, os alugueres, na proporção do quinhão a receber, pelo uso do imóvel.

Não obstante, o termo inicial da obrigação de indenizar ocorre a partir da citação, porquanto foi nesse momento em que aquele que usufrui unicamente o imóvel teve ciência inequívoca da insatisfação daquele que deixou o imóvel.

Nos autos, o autor também não logrou êxito em comprovar anterior notificação quanto à sua insatisfação pela inexistência de recebimento dos valores que lhe cabiam.

Isso porque, até a notificação ou citação dos possuidores do imóvel, há uma presunção de comodato gratuito.

Confira-se o precedente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...). 1- Ação distribuída em 29/9/2009.

Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis a data, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (STJ, REsp 1.375.271/SP, 3ª Turma, Rela.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017).

Negritado.) Portanto, assiste razão ao autor quanto ao direito de receber alugueis proporcionais do réu pelo uso privativo do imóvel.

Todavia, o termo inicial da exigência dos locatícios não é o dia em que o réu está no uso exclusivo do imóvel, mas sim, a data da citação do réu nesta demanda contados até a efetiva desocupação do imóvel, seja ela por decorrência da alienação judicial ou venda particular.

Do valor do aluguel Diante da controvérsia acerca do valor devido a título de aluguel, foi realizada uma avaliação por oficial de justiça (ID 174942106).

A Oficiala de Justiça apurou que o aluguel mensal foi estimado em R$ 1.050.00 e que o valor de mercado do imóvel é de R$ 302.050,00.

Não houve insurgência das partes, razão pela qual este deverá ser o valor homologado.

Assim, como o autor faz jus a 75% do imóvel, deve receber alugueres, devidos pelo Réu em razão do uso exclusivo, no valor de R$ 787,50 mensais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a dissolução do condomínio havido entre as partes e, por consequência, a alienação judicial, pelo valor da avaliação judicial, do imóvel situado na Quadra 4, Conjunto B, Casa 45, Candangolândia, Brasília/DF, Cep: 71727-011, matrícula nº 19.228, do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, determinando que a alienação se dará em hasta pública, assegurando-se o pagamento dos débitos relacionados ao imóvel, partilhando-se o montante obtido com a venda de acordo com as quotas partes inerentes a cada condômino, a saber, 75% para o autor e 25% para o Réu. b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 787,50 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) mensais, pelo aluguel do imóvel, a contar da citação nestes autos, até a efetiva desocupação do imóvel.

Ante a sucumbência mínima do autor, arcará o Réu com o pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:06

Recebidos os autos
14/03/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/01/2024 04:15

Decorrido prazo de SABINO RODRIGUES DOS REIS em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 10:22

Recebidos os autos
29/11/2023 10:22

Outras decisões
23/11/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/11/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 06:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de SABINO RODRIGUES DOS REIS em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701917-42.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA REU: SABINO RODRIGUES DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido ao ID 168693860. À Secretaria para que faça constar no mandado a informação de que, caso não seja franqueado acesso ao imóvel, poderá o responsável pela diligência proceder a avaliação indireta.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2023 16:06

Recebidos os autos
25/08/2023 16:05

Outras decisões
18/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701917-42.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA REU: SABINO RODRIGUES DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de avaliação e intimação, com diligência realizada no endereço informado pela parte ré (ID 139235430), foi devolvido sem cumprimento, conforme ID 167081943.

Outrossim, certifico que o requerido não se manifestou quanto à decisão de ID 159013883.

Requeira o autor o que entender pertinente, no prazo de cinco dias.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de SABINO RODRIGUES DOS REIS em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 14:34

Recebidos os autos
18/05/2023 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 18:24

Juntada de Petição de especificação de provas
18/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 07:21

Expedição de Certidão.
14/03/2023 20:57

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:24

Expedição de Certidão.
13/02/2023 23:18

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
28/10/2022 19:08

Recebidos os autos
28/10/2022 19:08

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:42

Recebidos os autos
05/09/2022 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/08/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 14:31

Desentranhado o documento
24/07/2022 14:29

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:10

Recebidos os autos
21/07/2022 12:10

Determinada a emenda à inicial
18/07/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/07/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:25

Recebidos os autos
06/06/2022 18:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DOS SANTOS FERREIRA GAIA - CPF: *06.***.*81-06 (AUTOR).
03/06/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/06/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:54

Desentranhado o documento
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 09:57

Recebidos os autos
10/05/2022 09:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/05/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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