08/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:49

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR MACHADO FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 12:46

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0752379-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: JULIO CESAR MACHADO FERNANDES D E S P A C H O Por meio da petição de ID 69621408, o executado agravado JÚLIO CESAR MACHADO FERNANDES informa ao Tribunal que o crédito objeto da execução de origem foi cedido pelo BRB – Banco de Brasília S/A à empresa NAVARRA S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.***.***/0001-30, oportunidade em que pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade do BRB – Banco de Brasília S/A para figurar no polo ativo do presente recurso. É o relato do essencial.

A decisão impugnada via o presente Agravo de Instrumento indeferiu o pedido do credor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A consubstanciado na penhora de percentual da verba remuneratória recebida pelo executado.

Nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, é vedada a apreciação pelo Magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância “a quo”, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. "In casu", observa-se que a matéria processual arguida pelo executado agravado, de ilegitimidade ativa “ad causam”, não foi submetida ao d.

Juízo “a quo”, não sendo viável a apreciação diretamente pela instância revisora, sob pena de supressão de instância.

Desse modo, ciente de que o fato superveniente trazido pelo executado está amparado em questões fáticas e jurídico-processuais que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, não se revela possível o enfrentamento pelo Tribunal.

Deve o executado agravado, portanto, provocar a matéria versada na petição de ID 69621408 perante o d.

Juízo de origem para análise e deliberação e, se o caso, interpor o recurso cabível, a tempo e modo.

Com essas considerações, nada a prover.

P.

I.

Brasília/DF, 12 de março de 2025.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
14/03/2025 12:36

Recebidos os autos
14/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda
12/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:06

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 18:48

Recebidos os autos
12/02/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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