16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0700233-77.2025.8.07.0011 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REU: RUAN DOS REIS CIRQUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MM Juíza de Direito Substituta, faço vista dos autos às partes para a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias (ID 249514339 ).

Núcleo Bandeirante/DF, 15 de setembro de 2025, 13:16:59.

GEISON PEREIRA PIRES Servidor Geral
12/09/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 15:50, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
12/09/2025 17:41

Juntada de Certidão
09/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 17:03

Recebidos os autos
29/08/2025 17:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/08/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
26/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:50, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 16:51

Recebidos os autos
14/07/2025 16:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/07/2025 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:37

Recebidos os autos
09/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/07/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
28/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:11

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2025 16:05

Recebidos os autos
27/05/2025 16:05

Recebida a queixa contra Sob sigilo
26/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
01/05/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2025 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 18:43

Recebidos os autos
03/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
03/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
28/03/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:41

Mandado devolvido redistribuido
27/03/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 18:47

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:14

Recebidos os autos
25/03/2025 17:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/03/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:21

Recebidos os autos
21/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:21

Declarada incompetência
21/03/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:07

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
27/02/2025 15:12

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
27/02/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700233-77.2025.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: ADAIMON LOURENCO DOS REIS REU: RUAN DOS REIS CIRQUEIRA DECISÃO O Ministério Público se manifestou no sentido de que a pena prevista para os delitos tipificados nos art. 139 e art. 140 c/c art. 141, § 2º, todos do CP, cujas penas superam a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade, afasta a competência deste Juízo, haja vista a pena máxima do delito ultrapassar o limite previsto no art. 61 da Lei 9.099/95.

Também pontuou que os endereços dos envolvidos e até mesmo o nome do grupo de whatsapp ("Regularização Arniqueira") sugere que o local dos ilícitos seja a região administrativa de Águas Claras.

Ao final, pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo, bem como a redistribuição dos autos para o Juízo natural.

Decido.

Razão assiste ao órgão ministerial.

O critério para fixação da competência do juizado especial é o limite temporal da pena privativa de liberdade, que não pode ultrapassar dois anos.

Verifica-se que as condutas previstas no art. 139 e art. 140 c/c art. 14, § 2º, todos do CP, não se classificam como infrações de penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Há que se considerar, ainda, que o suposto local dos fatos é a região administrativa de Arniqueiras, que está sediada na Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos em epígrafe para a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Águas Claras a que for distribuída.

Proceda a secretaria às providências necessárias.

Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:22

Recebidos os autos
26/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:22

Declarada incompetência
25/02/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:33

Recebidos os autos
13/02/2025 14:33

Outras decisões
12/02/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700233-77.2025.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE POLICIAL: ADAIMON LOURENCO DOS REIS AUTORIDADE: RUAN DOS REIS CIRQUEIRA DECISÃO A emenda não satisfaz porque: a) a petição continua endereçada a Juízo diverso, b) não foram juntados o comprovante de residência, tampouco o documento pessoal de identificação, c) a complementação das custas e, d) a autorização expressa para utilização dos dados informados nos autos (PT Conjunta 29/2021, art. 2º, §§ 1º e 2º).

Prazo de 5 dias, pena de extinção.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/02/2025 16:36

Recebidos os autos
10/02/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:48

Recebidos os autos
20/01/2025 12:48

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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