27/06/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 23:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:48

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA TORRES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CTE ENGENHARIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTEC CONSTRUCAO CIVIL E INDUSTRIA LTDA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
13/05/2025 15:02

Conhecido o recurso de CONSTRUTEC CONSTRUCAO CIVIL E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-69 (AGRAVANTE), CTE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e ROGERIO PEREIRA TORRES - CPF: *22.***.*73-87 (AGRAVANTE) e não-provido
13/05/2025 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
09/04/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CTE ENGENHARIA LTDA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:21

Recebidos os autos
24/02/2025 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0705338-68.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSTRUTEC CONSTRUCAO CIVIL E INDUSTRIA LTDA, CTE ENGENHARIA LTDA, ROGERIO PEREIRA TORRES AGRAVADO: ZULEIDE RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTEC CONSTRUÇÃO CIVIL E INDÚSTRIA LTDA, ROGÉRIO PEREIRA TORRES e CTE ENGENHARIA contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, em sede da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda n. 1998.01.1.049362-4, ajuizada por ZULEIDE RODRIGUES DE ANDRADE em desfavor dos agravantes, atualmente tramitando como cumprimento de sentença n. 0013674-47.1998.8.07.0001, deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio de CTE CONSULTORIA TÉCNICA LTDA-ME, cujo único sócio é o codevedor Rogério Pereira Torres, passe a responder pela satisfação do crédito exequendo.

A r. decisão agravada (ID. de origem n. 220018420) restou fundamentada na existência de relação jurídica de consumo entre a credora e a devedora originária, no esgotamento das medidas para o adimplemento da dívida exequenda, e na presença dos requisitos do artigo 28, caput e § 5º do CDC.

Ponderou, outrossim, que embora existam outras penhoras simultâneas sobre imóvel indicado pelo devedor, a quantidade de penhoras preferenciais sobre o crédito do presente processo é inequivocamente suficiente para concluir pela insuficiência de patrimônio para o adimplemento.

Os agravantes, consoante razões de recorrer (ID. 68782508), argumentam que já houve a penhora de um bem imóvel de propriedade do devedor originário, cujo valor de avaliação é significativamente superior ao crédito exequendo, e que também foram realizados bloqueios de valores em contas bancárias.

Dessa forma, sustentam que não está configurado qualquer abuso da personalidade jurídica ou esvaziamento patrimonial que justifique a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Asseveram que a desconsideração inversa só pode ser aplicada em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos.

Acrescentam que se trata de medida excepcional, que desafia a existência de prova robusta da tentativa fraudulenta de ocultar bens.

Ademais, defendem que a execução deve seguir seu curso regular, considerando a penhora já efetivada e o valor substancial do bem constrito, que garantiria a satisfação do crédito.

Alegam que a decisão de desconsiderar a personalidade jurídica da CTE Consultoria Técnica Ltda. - ME cria um ônus indevido à referida empresa, e configura manifesta violação ao princípio da segurança jurídica e da responsabilidade patrimonial limitada das sociedades empresárias.

Com esses argumentos requerem a reforma da decisão agravada para afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica de CTE CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. – ME.

Preparo devidamente recolhido (ID. 68783871). É o relatório.

Decido.

Verifico que não foram formulados pedidos em sede de cognição sumária, razão pela qual o recurso deve ser admitido apenas em seu efeito devolutivo.

Nestes termos, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto a consulta ao processo de origem se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025 às 06:40:00.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
18/02/2025 12:16

Recebidos os autos
18/02/2025 12:16

Outras Decisões
14/02/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/02/2025 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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