20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
22/07/2025 21:57

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:35

Recebidos os autos
26/06/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:21

Recebidos os autos
29/05/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/04/2025 17:02

Recebidos os autos
30/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 22:19

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LUIZ MOTTA NARDELLI em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:25

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0747826-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ MOTTA NARDELLI REQUERIDO: AO (À) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – LUIZ MOTTA NARDELLI interpôs embargos declaratórios (ID 217973343) contra a decisão de ID 216809292, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alega a ocorrência de omissão.

Argumenta que a decisão não considerou as provas juntadas aos autos e que demonstram, inequivocamente, que há disparidade salarial no que tange o recebimento do adicional de insalubridade em comparação com os paradigmas.

Aduz ser médico radiologista aposentado pela Secretaria de Saúde, com vencimento básico de R$17.179,99, faz jus a adicional de insalubridade, e vem recebendo o percentual de 1,34% sobre o vencimento básico, o que equivale a R$229,90, não obstante, os diversos paradigmas apontados nos autos recebem o adicional de insalubridade muito superior, na proporção de 30% de salário básico.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão a ser sanada, pois, a decisão apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários à verificação da existência ou não dos requisitos autorizadores da liminar pretendida.

Deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

Conforme bem asseverou o Ministro Herman Benjamim no julgamento do REsp 1.814.271/DF, DJe 1/7/2019, “com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”.

Ademais, como restou consignado na decisão embargada: “(...) A alegação de quebra da isonomia em relação a outros servidores não deve ser acolhida de plano, visto que não há informações sobre o regime aplicado sobre a remuneração dos servidores indicados pelo autor como paradigmas.

Também não há informações detalhadas sobre a composição da remuneração do autor, para que se compreenda precisamente o critério de cálculo do adicional de insalubridade.

Vale destacar que o autor é servidor inativo, sendo-lhe aplicável o regime remuneratório vigente na época da aposentação, o qual pode ser diverso em relação aos outros servidores comparados. (...)”.

Assim, o mero inconformismo em face do que foi estabelecido na decisão objurgada, não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

IV - Após, tendo em vista a contestação ofertada em ID 224133269 e documentos em anexo, intime-se a parte requerente para réplica e especificação de provas, de forma justificada.

Decorrido o prazo, intime-se o requerido para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente.

Ainda, exclua-se do polo passivo o Secretário de Saúde do Distrito Federal, devendo permanecer apenas o ente federado.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 14:49:08.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
10/02/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:53

Recebidos os autos
10/02/2025 16:53

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/01/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:50

Recebidos os autos
06/11/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:39

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:46

Recebidos os autos
04/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/11/2024 13:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 11:13

Recebidos os autos
04/11/2024 11:12

Declarada incompetência
31/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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