10/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:03

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 17:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GOES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709803-15.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO REQUERIDO: SANDRA MARIA GOES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO em desfavor de SANDRA MARIA GOES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que no dia 01/10/2024, quando trafegava na , na via próxima à Vila Gourmet, da QE 30, do Guará II, teve seu veículo, de marca: Renault, modelo: Clio aut., ano: 2016, cor: branca, placa: PAQ7874, danificado pelo veículo conduzido pela parte requerida, de marca: Chevrolet, modelo: Chev.

Cruse pre2, ano: 2018/2019, cor: vermelha, placa: P8P3582.

Afirma que transitava com velocidade estável, tendo acionado a seta para se deslocar para direita a fim de estacionar em frente ao comércio, quando o veículo da requerida, que estava atrás, não observou o seu deslocamento e acabou colidindo na lateral direita do carro do autor.

Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 6.328,54.

A parte requerida apresentou defesa (ID 218948924), aduzindo que o autor convergiu à direita bruscamente, sem acionar a seta.

Afirma que tentou desviar, jogando o carro para a direita, mas não foi possível evitar a colisão.

Sustenta que o autor utilizava o celular no momento do acidente e que não possui carteira de habilitação.

Impugna o valor dos orçamentos apresentados, requerendo a improcedência do pedido. É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Estão presentes as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida.

Cuida-se de típica ação de responsabilidade civil, extracontratual e subjetiva, decorrente de acidente de trânsito.

A responsabilidade civil passa pelo estudo dos elementos: culpa, nexo causal e danos.

A colisão ocorreu na lateral direita do veículo do requerente que, consoante as fotos, seguia na frente e na mesma via que o veículo da requerida.

Percebe-se que o acidente ocorreu por 2 motivos: 1) falta de distância segura entre os veículos, o que deveria ter sido observado pela ré; 2) em relação ao autor, este, caso desejasse estacionar à direita, deveria ter observado o veículo da requerida, em sua traseira, e posicionado seu veículo mais à direita da via, a fim de não efetuar manobra repentina na frente do veículo que vinha atrás, tudo no sentido de se evitar a colisão.

Dessa forma, de acordo com o acervo probatório, ocorreu a concorrência de culpas, na mesma medida, razão pela qual cada parte deverá arcar com seu próprio prejuízo.

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/02/2025 11:04

Recebidos os autos
18/02/2025 11:04

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
04/12/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/11/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 02:21

Recebidos os autos
18/11/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
20/10/2024 06:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2024 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2024 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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