30/06/2025 16:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 14:32

Recebidos os autos
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2025 14:32

Recebidos os autos
13/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2025 08:35

Recebidos os autos
13/05/2025 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2025 08:34

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTHA LETICIA RIBEIRO FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/04/2025 13:24

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
08/04/2025 18:25

Juntada de Petição de agravo
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de VENANCIO PARTICIPACOES S/A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARTHA LETICIA RIBEIRO FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS SOARES ALVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIANA REIS RAPOSO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CONSILIA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de VENANCIO PARTICIPACOES S/A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARTHA LETICIA RIBEIRO FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS SOARES ALVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIANA REIS RAPOSO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CONSILIA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730927-96.2024.8.07.0000 RECORRENTE: AGÊNCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME RECORRIDO: CONSILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, DINIZ RAPOSO E SILVA, MARIANA REIS RAPOSO, LUCIANA DANTAS SOARES ALVES, MARTHA LETÍCIA RIBEIRO FERREIRA, VENÂNCIO PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESVIO DE FINALIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.- CASO EM EXAME 1.- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado em razão da ausência de prova de que houve desvio de finalidade.

II.- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- Fundamenta-se o desvio de finalidade na inadimplência da devedora, na extinção da pessoa jurídica de forma irregular, denotando o intuito de fraudar credores e o abuso da personalidade jurídica a amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3 – Argumenta-se que a inobservância do rito prescrito pelo Código Civil para a dissolução da pessoa jurídica incorre na prática de atos ilícitos, lesando credores.

III.- RAZÕES DE DECIDIR 4.- A desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional, que somente pode ser aplicada diante do atendimento dos pressupostos legais específicos. 5.- O desvio de finalidade é um dos requisitos da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das relações regidas pelo Código Civil (art. 50), e se caracteriza quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º). 6.-

Por outro lado, segundo expressa dicção legal e entendimento doutrinário e jurisprudencial, não constitui desvio de finalidade o encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens para a satisfação do crédito.

IV.- DISPOSITIVO 4.- Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 133 a 137, todos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem que houvesse a citação dos sócios; b) artigos 50, 51, 186, 1.102 e 1.103, todos do Código Civil, aduzindo que a causa de pedir do incidente não é a mera dissolução irregular, mas a violação à lei decorrente da ausência de liquidação da sociedade empresária.

No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgados de diversos tribunais para demonstrá-lo; e c) artigo 1.022 do CPC, expondo que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, mantendo-se contraditório e omisso.

Nas contrarrazões, a recorrida, VENÂNCIO PARTICIPAÇÕES S/A, pede a fixação dos honorários de sucumbência.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Tampouco deve prosseguir o apelo no que tange ao suposto malferimentos aos artigos 133 a 137, todos do CPC; 50, 51, 186, 1.102 e 1.103, todos do CC, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial.

Isso porque rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à existência, ou não, dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica é providência que demanda o reexame de matéria fático-probatória, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se o AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.

Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial.

Nesse sentido: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Com efeito, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
13/03/2025 18:20

Recebidos os autos
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2025 18:20

Recebidos os autos
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/03/2025 18:20

Recurso Especial não admitido
12/03/2025 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2025 16:38

Recebidos os autos
12/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 16:23

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/02/2025 12:37

Recebidos os autos
12/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:53

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de VENANCIO PARTICIPACOES S/A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARTHA LETICIA RIBEIRO FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS SOARES ALVES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIANA REIS RAPOSO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CONSILIA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/12/2024.
02/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:08

Conhecido o recurso de AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 15:17

Recebidos os autos
11/11/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VENANCIO PARTICIPACOES S/A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTHA LETICIA RIBEIRO FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS SOARES ALVES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIANA REIS RAPOSO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DINIZ RAPOSO E SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSILIA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:21

Conhecido o recurso de AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 13:06

Juntada de Petição de memoriais
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 00:26

Recebidos os autos
17/09/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/09/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 16:40

Decorrido prazo de MARIANA REIS RAPOSO - CPF: *01.***.*05-34 (AGRAVADO) em 06/09/2024.
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIANA REIS RAPOSO em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/08/2024 02:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 05:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2024 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2024 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:48

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:43

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
05/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
02/08/2024 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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