23/05/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO F DO BRASIL 21 em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRAGA E MOSCOSO 5208 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:10

Conhecido o recurso de BRAGA E MOSCOSO 5208 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:27

Recebidos os autos
07/03/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0703360-56.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRAGA E MOSCOSO 5208 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: JOAQUIM MATIAS BARBOSA MELO D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Braga e Moscoso 5208 Consultoria Imobiliária Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença movido pelo Condomínio do Bloco F do Brasil 21 contra Joaquim Matias Barbosa Melo (processo n. 0727704-06.2022.8.07.0001), indeferiu o pedido de “devolução da quantia paga a título de comissão de leiloeiro” (ID 68385268).

Em suas razões recursais (ID 68385265), o agravante sustenta, em suma, que, no feito executivo de origem, teria arrematado, pelo valor de R$468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), um imóvel de propriedade do executado, que teria sido levado a leilão nos autos de referência para pagamento de débito no valor de RR$50.819,73 (cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos).

Diz que, na qualidade de arrematante do referido bem, e “visando a posse do imóvel da forma mais célere possível, uma vez que o imóvel viria a ser objeto de aluguel por meio da plataforma AirBnb”, teria efetuado o “pagamento da comissão do leiloeiro no valor de 5% (cinco por cento) do valor de arrematação, totalizando o montante de R$23.400,00 (vinte três mil e quatrocentos reais)”.

Defende que a comissão do leiloeiro deve ser atribuída ao executado “tendo em vista que o valor da arrematação é mais que suficiente para saldar tanto a dívida do executado quanto a comissão do leiloeiro, de modo que ainda sobre um valor considerável para usufruto do executado”.

Afirma que “a restituição da comissão do leiloeiro não tem fito de vir a gerar prejuízo algum a nenhuma das partes, uma vez que o leiloeiro receberá a comissão pelos serviços prestados, o exequente terá os valores executados soldados, bem como o executado receberá os valores frutos da arrematação, subtraídos o valor executado e o valor referente à comissão do leiloeiro”.

Assenta que sua pretensão encontraria respaldo no art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do CNJ.

Enumera precedentes judiciais em pretenso amparo aos seus argumentos.

Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para que seja reformada a r. decisão agravada e determinada a restituição, pelo executado, de valores pagos pelo agravante a título de comissão do leiloeiro.

Preparo recolhido (ID 68425672). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo.

O art. 300 do CPC não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, reputam-se ausentes tais requisitos.

Isso porque o art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016 do CNJ estabelece que, "Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação".

Essa disposição regulamentar consiste, a princípio, em uma faculdade atribuída ao órgão julgador, a ser ponderada diante das peculiaridades do caso concreto e, é claro, à luz das garantias legais de titularidade de todos os sujeitos integrantes da relação jurídica processual.

No particular, ao menos nesta análise inicial, não se observa que a ressalva quanto à dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação tenha sido informada ao executado em momento anterior à alienação judicial do imóvel.

Assim, determinar tal retenção após a arrematação do bem, como bem assinalado na decisão agravada, resultaria, ao menos nesta análise inicial, em possível violação ao art. 10 do CPC.

Para além, cumpre registrar que a simples menção a efeitos indesejados da r. decisão agravada, ou a repercussões estritamente financeiras decorrentes do ato judicial recorrido, é insuficiente para configurar perigo de dano grave ou de difícil reparação.

Tal cenário indica, ao menos neste juízo de cognição inicial, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a medida liminar vindicada.

Publique-se.

Comunique-se com urgência o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 6 de fevereiro de 2025.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
06/02/2025 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 19:23

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2025 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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