06/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2025 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:11

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado n. 003483570 para a modalidade de empréstimo consignado comum; b) Estabelecer o prazo máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais para o contrato; c) Fixar a taxa de juros mensal de 1,62% e anual de 21,21%, conforme a taxa média praticada no mercado para empréstimos consignados à época da contratação (março/2021), segundo dados do Banco Central do Brasil (séries 20746 e 25468); d) Determinar que o raciocínio acima seja aplicado a todas as utilizações do cartão de crédito consignado, seja por saque, seja por compra, considerando-se cada utilização como um empréstimo consignado autônomo, sujeito à mesma taxa média de juros e mesmo prazo aqui estabelecidos; e) Determinar que o réu proceda ao recálculo do débito, considerando o valor efetivamente disponibilizado à autora (R$ 1.427,30), bem como quaisquer outras utilizações do cartão, a taxa de juros ora fixada, os descontos já realizados e o prazo máximo de 84 parcelas, para definição do saldo remanescente e do número de parcelas ainda devidas; f) Condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, assim considerados aqueles que ultrapassarem o real saldo devedor após o recálculo na forma determinada, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação; g) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Os valores referentes à devolução em dobro deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024.

Os juros de mora de 1% ao mês incidirão até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 será aplicada a taxa SELIC deduzida do IPCA.

Considerando a sucumbência recíproca, tendo a parte autora decaído quanto ao pedido de indenização por danos morais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00).

As custas processuais serão rateadas igualmente entre aspartes.

Em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, ficam suspensas as suas obrigações de pagamento, enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 28 de abril de 2025.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
28/04/2025 15:15

Recebidos os autos
28/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:04

Recebidos os autos
11/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:28

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0708800-31.2024.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Contratos Bancários (9607) AUTOR: FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, intime-se a Parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
17/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 04:12

Decorrido prazo de FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
06/12/2024 19:12

Recebidos os autos
06/12/2024 19:12

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA - CPF: *26.***.*82-00 (AUTOR).
06/12/2024 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
26/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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