TJDFT - 0722651-16.2024.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 05:48
Recebidos os autos
-
01/08/2025 05:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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30/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2025 18:02
Recebidos os autos
-
28/07/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 15:20
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
28/07/2025 11:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
28/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/07/2025 13:01
Recebidos os autos
-
25/07/2025 12:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2025 11:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
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25/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2025 17:49
Recebidos os autos
-
24/07/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 16:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
24/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2025 14:45
Recebidos os autos
-
24/07/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 14:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
24/07/2025 14:20
Processo Desarquivado
-
24/07/2025 13:39
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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27/02/2025 16:25
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 02:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
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25/02/2025 02:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:46
Publicado Decisão em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0722651-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCUS ANDRE DE SOUZA MARQUES DECISÃO Em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA, de acordo com o e.
STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.
Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.
ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.
Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.
Precedentes desta Corte. 3.
Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.
Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).
Ademais, conforme o e.
STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.
Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.
NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.
ART. 3º-A do CPP.
OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.
Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.
Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 226357914), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA.
Quanto ao(s) delito(s) de INJÚRIA, a ofendida tem o prazo de seis meses contados da data em que a autoria dos fatos foi conhecida para oferecer queixa-crime.
Sendo o feito de interesse exclusivo da vítima de fato imputado como crime de ação penal privada, os autos devem ser arquivados, uma vez que o arquivamento do feito não se equipara a declaração de extinção de punibilidade e o ofendido poderá ter acesso à integralidade dos autos por mera petição, bem como o arquivamento do feito não interfere no decurso do prazo para que a vítima apresente eventual queixa-crime, dentro do prazo legal.
Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com as devidas comunicações de praxe. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.
Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.
Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.
Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito -
18/02/2025 19:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 14:56
Juntada de Certidão
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18/02/2025 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 14:23
Recebidos os autos
-
18/02/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 14:23
Determinado o Arquivamento
-
18/02/2025 13:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
18/02/2025 13:33
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
18/02/2025 13:06
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
-
18/02/2025 13:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 13:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 02:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/02/2025 02:47
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 02:36
Publicado Certidão em 11/02/2025.
-
11/02/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
07/02/2025 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 07:55
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 15:27
Recebidos os autos
-
06/02/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 07:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
05/02/2025 19:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/02/2025 04:09
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 03:06
Publicado Decisão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
04/02/2025 14:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2025 18:11
Recebidos os autos
-
03/02/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 18:11
Não recebido o recurso de Sob sigilo.
-
03/02/2025 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
03/02/2025 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2025 02:52
Publicado Decisão em 31/01/2025.
-
31/01/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
-
29/01/2025 10:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2025 09:24
Recebidos os autos
-
29/01/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 09:24
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
28/01/2025 07:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
27/01/2025 21:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 10:27
Juntada de Certidão
-
25/01/2025 11:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 14:42
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2025 14:29
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
23/01/2025 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2024 18:23
Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
-
13/12/2024 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2024 02:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
-
29/11/2024 10:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2024 02:30
Publicado Certidão em 28/11/2024.
-
27/11/2024 11:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
26/11/2024 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/11/2024 02:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
-
25/11/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 18:02
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2024 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/11/2024 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2024 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2024 17:14
Recebidos os autos
-
19/11/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 17:14
Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
-
19/11/2024 16:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
19/11/2024 15:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 07:14
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 20:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 15:58
Juntada de Certidão
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24/10/2024 14:34
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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24/10/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 14:34
Juntada de Certidão
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24/10/2024 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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