06/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 13:53

Recebidos os autos
26/05/2025 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
26/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 11:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:53

Recebidos os autos
26/05/2025 10:52

Homologada renúncia pelo autor
24/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:00

Recebidos os autos
10/04/2025 17:00

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*89-10 (REQUERENTE).
10/04/2025 17:00

Outras decisões
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/04/2025 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707761-77.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: 1) comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência.

Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais; 2) esclarecer, comprovadamente, por qual período atuou como motorista do aplicativo, desde quando encontrava-se fora da operação e quando houve o suposto bloqueio da Uber; 3) esclarecer seu interesse processual, tendo em vista os precedentes majoritários deste Tribunal que indicam haver o direito da Uber ao cancelamento unilateral do cadastro de motorista parceiro, pela ausência de vínculo trabalhista e em razão do princípio da liberdade contratual ("4.

Com base no Princípio da Autonomia da Vontade, as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras entre eles pactuadas, sendo legítima a pretensão da Uber em manter sua imagem no mercado por meio da exclusão de motoristas com práticas não condizentes com a qualidade dos serviços que se pretende comercializar. 5.

De acordo com a nova redação do art. 421 e do novo art. 421-A, ambos do Código Civil, trazida pela Lei nº 13.874/2019, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, presumindo-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. 5.1.

Nesse sentido, por força do Princípio da Liberdade Contratual, nos contratos bilaterais, como é o caso dos autos, havendo manifestação de vontade de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário impor a sua continuidade, sob pena de ofensa aos artigos 473, caput, 421 e art. 421-A, todos do Código Civil. 5.2.

Este Tribunal de Justiça assim tem entendido: “(...) 5.

Conforme se nota, as partes pactuaram a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, em razão do inadimplemento contratual, como previsto na Cláusula 12.2. dos Termos e Condições do Relacionamento Contratual." (Acórdão 1678049, 0707611-32.2021.8.07.0009, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/03/2023, publicado no DJe: 30/03/2023.)).

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

Taguatinga, Terça-feira, 01 de Abril de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
01/04/2025 10:04

Recebidos os autos
01/04/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
30/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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