16/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:07

Transitado em Julgado em 25/04/2025
11/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

REITERAÇÃO DE PESQUISA.

SISTEMA SISBAJUD.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar a possibilidade de determinação de reiteração de ordens de bloqueio, por meio do Sisbajud, com o objetivo de descobrir bens pertencentes ao devedor. 2.

A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, está prevista no art. 854 do CPC. 2.1.

A quantidade de requerimentos de pesquisas por meio de sistemas como o Sisbajud, Infojud e Renajud não é limitada pela legislação de regência. 2.2.

Essa espécie de postulação deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 2.3.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 3.

No caso em exame, houve o transcurso de lapso de tempo razoável, superior a 1 (um) ano, desde a derradeira pesquisa, o que permite a pretendida reiteração por meio do Sisbajud. 4.

Recurso conhecido e provido.
07/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:01

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2025 22:19

Recebidos os autos
09/12/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/12/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/11/2024 23:59.
15/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:54

Recebidos os autos
14/10/2024 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/10/2024 18:29

Recebidos os autos
11/10/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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