19/03/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:07

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de WALLADOLID SILVA NUNES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES OU LUGAR DA OBRIGAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 781.

Do CPC estabelece que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; 2.

O art. 63, §1° do CPC, por sua vez, estabelece que a eleição de foro somente produz efeitos quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 3.

Verificado que a clausula de eleição de foro não obedece a nenhum dos parâmetros legais para fixação da competência, tampouco guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou mesmo com o local da obrigação, pode o magistrado declinar da competência, de ofício, nos termos §3° e §5° do art. 63 do CPC. 4.

A Súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 5.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, ou com cláusula de eleição de foro que não obedeça aos critérios legais, sob pena de violação das normas gerais de competência. 6.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
18/02/2025 15:27

Expedição de Ofício.
17/02/2025 18:44

Declarado competetente o
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 18:35

Recebidos os autos
20/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/12/2024 11:52

Recebidos os autos
18/12/2024 11:52

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
17/12/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/12/2024 17:37

Recebidos os autos
17/12/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/12/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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