TJDFT - 0715256-76.2024.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 02:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
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28/02/2025 18:52
Juntada de Certidão
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28/02/2025 18:52
Juntada de Alvará de levantamento
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25/02/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 02:43
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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21/02/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 02:42
Publicado Decisão em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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20/02/2025 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
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19/02/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715256-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA CALDAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proposta por FRANCISCO FERREIRA CALDAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com base na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar em favor dos substituídos do SINDSASC/DF.
A impugnação do DF foi acolhida parcialmente, ID 213813894.
Foi expedida a RPV ID 215176032 e o PCT ID 216670590.
O DF interpôs o AGI n. 0752067-89.2024.8.07.0000, recebido no efeito devolutivo, ID 22041572.
Ao ID 226166249 o ente público juntou comprovante de depósito judicial. É o relato.
DECIDO.
Em face do pagamento, declaro extinta a RPV ID 215176032.
Fica ressalvado eventual direito a execução de parcela complementar.
Expeça-se alvará de levantamento via PIX/SAQUE do valor de R$ 10.306,68, mais acréscimos legais, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-10.
Após a expedição, desde já, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento do AGI n. 0752067-89.2024.8.07.0000, sem prejuízo da execução do precatório expedido.
AO CJU: Dê-se ciência às partes.
Prazo: 5 dias.
Independente do decurso do prazo, expeça-se alvará de levantamento via PIX/SAQUE do valor de R$ 10.306,68, mais acréscimos legais, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-10.
Após a expedição, remetam-se os autos à tarefa "aguardar julgamento de outra ação - Etiqueta 2 VFP".
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
18/02/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 14:27
Recebidos os autos
-
18/02/2025 14:27
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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17/02/2025 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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17/02/2025 11:27
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 03:01
Juntada de Certidão
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27/01/2025 19:31
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 19:30
Juntada de Certidão
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22/01/2025 19:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
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06/12/2024 16:55
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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06/12/2024 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
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06/11/2024 13:04
Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CALDAS em 05/11/2024 23:59.
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05/11/2024 15:15
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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05/11/2024 15:15
Juntada de Ofício de requisição
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23/10/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 17:44
Expedição de Ofício.
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21/10/2024 16:03
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 15:28
Juntada de Certidão
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11/10/2024 02:35
Publicado Decisão em 11/10/2024.
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11/10/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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09/10/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 14:46
Recebidos os autos
-
09/10/2024 14:46
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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08/10/2024 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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07/10/2024 19:36
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
04/10/2024 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 15:58
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 13:45
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 15:31
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 14:02
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 12:49
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 02:29
Publicado Certidão em 02/10/2024.
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02/10/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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01/10/2024 14:36
Desapensado do processo #Oculto#
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30/09/2024 11:06
Juntada de Certidão
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30/09/2024 07:44
Juntada de Petição de impugnação
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27/09/2024 12:59
Desapensado do processo #Oculto#
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26/09/2024 13:26
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 15:30
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 15:14
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 15:13
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 14:26
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 13:28
Desapensado do processo #Oculto#
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24/09/2024 13:04
Desapensado do processo #Oculto#
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23/09/2024 12:59
Desapensado do processo #Oculto#
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20/09/2024 15:13
Desapensado do processo #Oculto#
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20/09/2024 13:21
Desapensado do processo #Oculto#
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18/09/2024 13:03
Desapensado do processo #Oculto#
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18/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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17/09/2024 15:32
Desapensado do processo #Oculto#
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16/09/2024 13:17
Desapensado do processo #Oculto#
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13/09/2024 14:51
Desapensado do processo #Oculto#
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13/09/2024 13:16
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:02
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:29
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 14:00
Desapensado do processo #Oculto#
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11/09/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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11/09/2024 15:38
Desapensado do processo #Oculto#
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11/09/2024 15:08
Desapensado do processo #Oculto#
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06/09/2024 14:23
Desapensado do processo #Oculto#
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06/09/2024 13:50
Desapensado do processo #Oculto#
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04/09/2024 12:05
Desapensado do processo #Oculto#
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03/09/2024 13:15
Desapensado do processo #Oculto#
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03/09/2024 12:45
Desapensado do processo #Oculto#
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03/09/2024 12:09
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 15:31
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 15:26
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 15:05
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 14:17
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 13:52
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 13:03
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 12:07
Desapensado do processo #Oculto#
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28/08/2024 15:58
Desapensado do processo #Oculto#
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28/08/2024 15:37
Desapensado do processo #Oculto#
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26/08/2024 14:42
Desapensado do processo #Oculto#
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26/08/2024 13:47
Desapensado do processo #Oculto#
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26/08/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:18
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2024 15:49
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2024 12:58
Desapensado do processo #Oculto#
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15/08/2024 13:27
Desapensado do processo #Oculto#
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14/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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12/08/2024 18:35
Desapensado do processo #Oculto#
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08/08/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 13:37
Recebidos os autos
-
07/08/2024 13:37
Outras decisões
-
06/08/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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