18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719338-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: EVA MARIA ALVES, PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO "Ad cautelam", aguarde-se o trânsito em julgado da Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 22:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:40

Recebidos os autos
08/09/2025 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/09/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:49

Recebidos os autos
26/08/2025 21:49

Outras decisões
25/08/2025 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de EVA MARIA ALVES em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719338-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: EVA MARIA ALVES, PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/08/2025 14:39

Recebidos os autos
13/08/2025 14:39

Outras decisões
12/08/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:03

Expedição de Ofício.
11/08/2025 08:03

Expedição de Ofício.
10/08/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de EVA MARIA ALVES em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:30

Recebidos os autos
30/07/2025 16:30

Outras decisões
28/07/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EVA MARIA ALVES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:06

Recebidos os autos
30/06/2025 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/06/2025 15:56

Recebidos os autos
23/06/2025 15:56

Outras decisões
23/06/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de EVA MARIA ALVES em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 19:55

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:35

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2025 17:23

Recebidos os autos
18/05/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de EVA MARIA ALVES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/04/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:55

Recebidos os autos
29/04/2025 16:55

Outras decisões
29/04/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2025 12:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719338-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: EVA MARIA ALVES, PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte exequente para se manifestar acerca do ID 231762021, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/04/2025 16:08

Recebidos os autos
07/04/2025 16:08

Outras decisões
06/04/2025 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de EVA MARIA ALVES em 06/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719338-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: EVA MARIA ALVES, PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EVA MARIA ALVES e PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por base a Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018, relativa ao reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013.

Ao ID 216673729 o Juízo recebeu o cumprimento de sentença.

O Distrito Federal ofertou impugnação (ID 224045789), sustenta, em síntese: i) necessidade de suspensão do feito ante a propositura de ação rescisória; ii) inexigibilidade do título; e iii) o excesso de execução.

Em réplica (ID 224414846), a parte exequente refutou as alegações deduzidas pelo ente distrital. É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 01/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

II.1 – DA SUSPENSÃO DO FEITO O ente público alega que ingressou com Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o objetivo de desconstituir o respectivo título executivo judicial.

Em consulta ao sistema, a ação rescisória teve o seu pedido liminar indeferido, inexiste óbice ao prosseguimento do rito executório.

Portanto, rejeito o pedido de suspensão dos autos.

II.2 – DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O ente público alega inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos motivos que seguem.

A coisa julgada material, conforme o art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

Portanto, não cabe ao Distrito Federal, neste momento processual, questionar o mérito da decisão transitada em julgado.

O Tema 864 do STF, que trata da constitucionalidade de lei que concede revisão geral anual a servidores públicos em índice superior ao da correção da remuneração de detentores de mandatos eletivos, não se aplica automaticamente ao caso em tela.

A tese firmada no referido tema não possui o condão de invalidar automaticamente todas as decisões judiciais que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais, especialmente aquelas já transitadas em julgado.

Caso o Distrito Federal entenda que a decisão transitada em julgado viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF, o meio adequado não é a mera alegação de inexigibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, não merece acolhimento o pedido.

II.3 – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O Distrito Federal alega que a memória de cálculos apresentada pela parte exequente não contém as informações necessária para impugnar os cálculos.

Entretanto, as planilhas de ID 216578202 contém todas as informações exigidas pelo art. 524, II a V, do CPC.

Por outro lado, o ente público não especificou as diferenças entre os cálculos por ele apresentados e os cálculos da parte exequente.

Logo, o pedido deve ser rejeitado.

II.4 – DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) Assim, não é o caso de declara a inconstitucionalidade do referido ato normativo.

II.5 – ANATOCISMO Relativamente à tese de anatocismo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024) É cediço que o artigo 22 § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, com pedido de medida cautelar.

No entanto, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, de modo que não há como obstar o cumprimento de sentença por este fundamento.

Além disso, a norma diz respeito à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais e não se vislumbra que suas disposições sejam contrárias à Emenda Constitucional 113/2021 ou que extrapola o intuito de regulamentar a operacionalização das requisições judiciais.

II.6 – DO PRAZO SUPLEMENTAR O Distrito Federal pede a concessão de prazo suplementar para juntar documentos.

O pedido não tem respaldo legal e ofende a paridade de armas e da isonomia entre as partes, caracterizando benefício injusto à Fazenda Pública.

Assim, rejeito o pedido.

III – DISPOSITIVO Com base nas razões expendidas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 224045789) para determinar que, na apuração dos cálculos, sejam observados os seguintes parâmetros: (i) decote dos períodos em que foram sido implementados o benefício do auxílio-alimentação; (ii) a exequente tomou posse em 16 de agosto de 1996, apenas fazendo jus ao benefício a partir dessa data; (iii) os juros de mora iniciam a partir da citação (abril de 2001), de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal; (iv) desde a citação até 8/12/2021, utilização do IPCA-e, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/1997; e, a partir de 09/12/2021, deverá ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, diante da diferença existente entre os valores apresentados pelas partes.

Os cálculos deverão ser realizados conforme os parâmetros estabelecidos no título judicial e nesta decisão.

Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

A fixação de honorários advocatícios referentes ao excesso de execução será analisada depois da manifestação das partes.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:30

Recebidos os autos
07/02/2025 18:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/02/2025 19:00

Recebidos os autos
04/02/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2025 18:19

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 14:00

Juntada de Petição de impugnação
05/11/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:44

Recebidos os autos
05/11/2024 20:44

Outras decisões
05/11/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 13:31

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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