08/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:20

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES SOARES em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
15/07/2025 13:51

Declarado competetente o
14/07/2025 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
18/06/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 14:41

Recebidos os autos
22/04/2025 14:07

Juntada de Petição de ofício
14/04/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/04/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0706241-06.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, em face do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por ANDERSON GOMES SOARES, em face do BANCO BRADESCO S/A, com pedido de tutela antecipada.

Pretende o autor revisão do contrato celebrado entre as partes, o que inclui encargos dele advindos.

O juízo suscitado, Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, aduz que (i) a parte autora ajuizou ação em foro diverso das hipóteses legais ( o autor reside em Samambaia e o réu tem domicílio em Osasco-SP); (ii) não há pertinência da obrigação prevista no negócio jurídico (contrato de empréstimo financeiro) com o local em que está inserida a circunscrição judiciária de Taguatinga; (iii) a cláusula de eleição de foro estabelece ser competente o foro do domicílio do autor; (iv) na hipótese de ação fundada em direito pessoal o foro de domicílio do réu é a regra, nos termos do art. 46 do CPC; (v) na relação consumerista se deve priorizar o domicílio do consumidor no ajuizamento da ação.

Por sua vez, o Juízo suscitante, Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, enuncia que a ação foi proposta no foro do domicílio do consumidor, circunstância que o vinculou à Circunscrição correspondente àquele domicílio.

Menciona que ainda que a parte autora informe alteração de seu endereço para outra Circunscrição esse fato não implica no acompanhamento da ação a nova localização, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Quanto à questão, confira-se o aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRDR 17.

INAPLICABILIDADE. 1.

Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A indicação de novo endereço do réu, após o recebimento da petição inicial, para citação em Circunscrição Judiciária diversa do Juízo, não permite o declínio da competência com fundamento na mudança de endereço do consumidor, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC). 3.

O objetivo da tese firmada no IRDR 17 não é permitir o declínio da competência todas as vezes em que o autor indicar endereço para citação do réu em Circunscrição Judiciária diversa da que tramita a ação, mas sim proteger o consumidor de eventuais abusos na fixação da competência, o que, no caso concreto, não é possível aferir até o presente momento, uma vez que o réu sequer se manifestou nos autos. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - 2a.

Vara Cível de Samambaia (Acórdão 1926331, 0735795-20.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 23/09/2024, publicado no DJe: 08/10/2024. g.n) Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Oficie-se ao Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Comuniquem-se.

Intimem-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
07/03/2025 15:20

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:44

Recebidos os autos
07/03/2025 14:44

Suscitado Conflito de Competência
20/02/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/02/2025 17:06

Recebidos os autos
20/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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