28/05/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 19:01

Recebidos os autos
28/05/2025 19:01

Outras decisões
28/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2025 21:11

Recebidos os autos
27/05/2025 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
26/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 14:48

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de CELIO JUNIO LIMA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) tornar definitiva a tutela antecipada deferida, confirmando a obrigação do réu de abster-se de reproduzir, disponibilizar, divulgar ou comercializar de qualquer maneira os cursos online, materiais em PDF e conteúdo de qualquer natureza de titularidade da autora; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da violação aos direitos autorais da autora, a ser apurada em liquidação de sentença, na modalidade de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), observado o parâmetro do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, que estabelece o valor correspondente a 3.000 exemplares do material contrafeito.

O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da primeira violação dos direitos autorais (não sendo possível aferir em sede de liquidação, deverá ser reputada a data em que a autora entrou em contato com o réu, ou seja, abril de 2022) até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, e pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024, com o mesmo marco inicial da atualização monetária.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 2 de abril de 2025.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
02/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:31

Recebidos os autos
02/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 07:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:12

Recebidos os autos
01/04/2025 18:12

Outras decisões
01/04/2025 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 06:49

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:04

Recebidos os autos
27/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CELIO JUNIO LIMA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 31/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:26

Publicado Edital em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:15

Expedição de Edital.
03/12/2024 19:56

Recebidos os autos
03/12/2024 19:56

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR).
03/12/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 13:25

Desentranhado o documento
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:49

Recebidos os autos
08/10/2024 06:49

Indeferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR)
04/10/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/09/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/08/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:00

Processo Desarquivado
22/05/2024 08:00

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:04

Recebidos os autos
14/05/2024 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:08

Expedição de Carta.
08/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/03/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2024 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:09

Recebidos os autos
26/01/2024 12:09

Deferido em parte o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR)
25/01/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/01/2024 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:13

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:05

Recebidos os autos
13/11/2023 17:05

Indeferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR)
07/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 13:37

Juntada de comunicações
26/10/2023 07:04

Recebidos os autos
26/10/2023 07:04

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR).
19/10/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2023 15:07

Juntada de Ofício
17/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:52

Recebidos os autos
04/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:50

Juntada de comunicações
02/10/2023 18:09

Juntada de comunicações
02/10/2023 18:08

Juntada de comunicações
02/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:34

Recebidos os autos
02/10/2023 14:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/09/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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