17/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:20

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE PAULA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701800-52.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE PAULA REQUERIDO: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante em face da Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado, o qual se presta a rediscutir a causa.

Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença proferida.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Intime-se.
27/06/2025 14:16

Recebidos os autos
27/06/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:03

Recebidos os autos
16/06/2025 19:03

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/06/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 14:45, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 14:45, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 16:33

Recebidos os autos
10/04/2025 16:33

Deferido o pedido de PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0004-73 (REQUERIDO).
08/04/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/03/2025 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:16

Recebidos os autos
24/03/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701800-52.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE PAULA REQUERIDO: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO Recebo a emenda de id. 225813774.

Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.
17/02/2025 16:25

Recebidos os autos
17/02/2025 16:25

Recebida a emenda à inicial
13/02/2025 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/02/2025 21:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:09

Recebidos os autos
06/02/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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