25/08/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:09

Recebidos os autos
25/08/2025 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de KARYNO BARBOSA COSTA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:41

Recebidos os autos
28/07/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
15/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Recebidos os autos
18/06/2025 15:10

Deferido o pedido de KARYNO BARBOSA COSTA - CPF: *92.***.*98-20 (REQUERENTE).
17/06/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 16:54

Recebidos os autos
28/05/2025 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 17:50

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/04/2025 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:30

Recebidos os autos
02/04/2025 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702319-27.2025.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: KARYNO BARBOSA COSTA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
18/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/02/2025 18:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/02/2025 16:25

Recebidos os autos
17/02/2025 16:25

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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