23/04/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
15/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:57

Decorrido prazo de SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:02

Recebidos os autos
12/03/2025 12:02

Outras decisões
11/03/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 21:24

Recebidos os autos
26/02/2025 21:24

Homologada a Transação
26/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/02/2025 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
14/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0704661-87.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVIA ANTONIA COLETO DE ASSIS PINHEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar cobranças em relação ao contrato de telefonia objeto da demanda, sob o argumento de que este já foi cancelado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Antecipe-se a audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 28 de janeiro de 2025, às 18:28:59.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
09/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
09/02/2025 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2025 18:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/01/2025 18:29

Recebidos os autos
28/01/2025 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 19:16

Recebidos os autos
20/01/2025 19:16

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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