TJDFT - 0709031-12.2025.8.07.0016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Embargos de declaração opostos pelo autor/embargante em face do acórdão de ID 75050626 que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu/embargado a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 3.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão padece do vício de omissão quanto à existência de cláusula contratual expressa que reconhece o direito de regresso.

Outrossim, alega que sobre o acórdão há obscuridade quanto à sub-rogação legal do embargante. 4.

Contrarrazões do réu/embargado ao ID 75458671.

III.

Questão em discussão 5.

A questão em discussão consiste em saber se o acordão embargado padece dos vícios apontados, de modo a alterar, ora conferindo e o resultado do julgamento deste órgão colegiado.

IV.

Razões de decidir 6.

A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei n. 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 7.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar de ofício, ou a requerimento das partes, sobre matéria contida nos autos. 8.

Por sua vez, a obscuridade se dá quando a sentença ou o acórdão se encontram ininteligíveis ou apresentam trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se referem a elementos não pertinentes à demanda. 9.

No caso, o acórdão não ostenta nenhum dos vícios elencados pelo embargante.

Isso porque, quanto à alegada omissão, o juiz não é obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pela parte ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões (STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). 10.

Além disso, o acórdão expressamente consignou que o embargado “(...)não apresentou prova do pagamento integral ao condomínio inicialmente credor da obrigação contraída pelo recorrente, de modo que o recorrido não faz jus à sub-rogação nos direitos do credor primitivo”. 11.

No que tange à alegada obscuridade, o acórdão se apresenta absolutamente compreensível e apresenta encadeamento lógico entre os fatos e as razões de reforma da sentença, assim como não houve referência a elementos não pertinentes ao caso devolvido a esta Turma Recursal. 12.

A ausência dos vícios apontados indica que o interesse do embargante é no sentido de trazer novamente à tona a discussão sobre a matéria decidida, por meio de via recursal inadequada. 13.

Com isso, tem-se que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma, de forma que a irresignação do embargante configura mero inconformismo.

Nesse contexto, o artigo 489, §3º, do CPC, prevê que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 14.

O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013).

V.

Dispositivo 15.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Art. 93, IX, da CF.

Arts. 48 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Arts. 489, § 3º, 502 e 508, todos do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013.

STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021.

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS   Primeira Turma Recursal 7ª SESSÃO ODINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 07/08/2025   Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 7 de agosto de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ.

Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTONIO FERNANDES DA LUZ, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Presente a Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça ALESSANDRA CAMPOS MORATO.  Lidas e aprovadas as atas das sessões virtual e presencial anteriores, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0704862-36.2016.8.07.0003 0706934-93.2016.8.07.0003 0725464-09.2016.8.07.0016 0704760-60.2016.8.07.0020 0736286-23.2017.8.07.0016 0744373-60.2020.8.07.0016 0747222-34.2022.8.07.0016 0736120-15.2022.8.07.0016 0764499-29.2023.8.07.0016 0702260-22.2023.8.07.0005 0762199-94.2023.8.07.0016 0707132-43.2024.8.07.0006 0708514-80.2024.8.07.0003 0709684-10.2022.8.07.0019 0705416-45.2024.8.07.0017 0726287-02.2024.8.07.0016 0709369-38.2024.8.07.0010 0754445-67.2024.8.07.0016 0703038-37.2024.8.07.0011 0739114-45.2024.8.07.0016 0709370-23.2024.8.07.0010 0730036-27.2024.8.07.0016 0749500-85.2024.8.07.0000 0764270-35.2024.8.07.0016 0703218-38.2024.8.07.0016 0702740-30.2024.8.07.0016 0715779-82.2024.8.07.0020 0755379-25.2024.8.07.0016 0738763-48.2023.8.07.0003 0755890-23.2024.8.07.0016 0745172-64.2024.8.07.0016 0757001-42.2024.8.07.0016 0722049-37.2024.8.07.0016 0733708-43.2024.8.07.0016 0749670-09.2024.8.07.0016 0754717-61.2024.8.07.0016 0754832-82.2024.8.07.0016 0755830-50.2024.8.07.0016 0742848-04.2024.8.07.0016 0754483-79.2024.8.07.0016 0776298-35.2024.8.07.0016 0759211-66.2024.8.07.0016 0788012-89.2024.8.07.0016 0760551-45.2024.8.07.0016 0705259-14.2024.8.07.0004 0771167-79.2024.8.07.0016 0729451-72.2024.8.07.0016 0781187-32.2024.8.07.0016 0790474-19.2024.8.07.0016 0718076-74.2024.8.07.0016 0761204-47.2024.8.07.0016 0715570-58.2024.8.07.0006 0720288-10.2024.8.07.0003 0760775-80.2024.8.07.0016 0706210-83.2025.8.07.0000 0745198-62.2024.8.07.0016 0771377-33.2024.8.07.0016 0771237-96.2024.8.07.0016 0785789-66.2024.8.07.0016 0720578-31.2024.8.07.0001 0715835-51.2024.8.07.0009 0760067-30.2024.8.07.0016 0792806-56.2024.8.07.0016 0783278-95.2024.8.07.0016 0755150-65.2024.8.07.0016 0786908-62.2024.8.07.0016 0713969-17.2024.8.07.0006 0730889-36.2024.8.07.0016 0775669-61.2024.8.07.0016 0781038-36.2024.8.07.0016 0773770-28.2024.8.07.0016 0700456-29.2025.8.07.9000 0785601-73.2024.8.07.0016 0704017-66.2024.8.07.0021 0703553-72.2024.8.07.0011 0810763-70.2024.8.07.0016 0746966-23.2024.8.07.0016 0721941-47.2024.8.07.0003 0765693-30.2024.8.07.0016 0786101-42.2024.8.07.0016 0766439-92.2024.8.07.0016 0771770-55.2024.8.07.0016 0771567-93.2024.8.07.0016 0807225-81.2024.8.07.0016 0791548-11.2024.8.07.0016 0790016-02.2024.8.07.0016 0700094-41.2024.8.07.0018 0766463-23.2024.8.07.0016 0813984-61.2024.8.07.0016 0757835-45.2024.8.07.0016 0777566-27.2024.8.07.0016 0718659-47.2024.8.07.0020 0701156-05.2025.8.07.9000 0734114-06.2024.8.07.0003 0730995-37.2024.8.07.0003 0700112-28.2025.8.07.0018 0732946-66.2024.8.07.0003 0717390-58.2023.8.07.0003 0786837-60.2024.8.07.0016 0718670-12.2024.8.07.0009 0769926-70.2024.8.07.0016 0707606-23.2024.8.07.0003 0701289-47.2025.8.07.9000 0709182-76.2023.8.07.0006 0756693-06.2024.8.07.0016 0701320-67.2025.8.07.9000 0764288-56.2024.8.07.0016 0720480-86.2024.8.07.0020 0799243-16.2024.8.07.0016 0711984-68.2024.8.07.0020 0709824-82.2024.8.07.0016 0797820-21.2024.8.07.0016 0789518-03.2024.8.07.0016 0700284-73.2025.8.07.0016 0733518-22.2024.8.07.0003 0704133-78.2024.8.07.0019 0706827-20.2024.8.07.0019 0771528-96.2024.8.07.0016 0793976-63.2024.8.07.0016 0777979-40.2024.8.07.0016 0702008-15.2025.8.07.0016 0700693-70.2025.8.07.0009 0701374-33.2025.8.07.9000 0775242-64.2024.8.07.0016 0701379-55.2025.8.07.9000 0701380-40.2025.8.07.9000 0715202-33.2025.8.07.0000 0787860-41.2024.8.07.0016 0720592-48.2016.8.07.0016 0780602-77.2024.8.07.0016 0726118-42.2024.8.07.0007 0701401-16.2025.8.07.9000 0709795-96.2023.8.07.0006 0701408-08.2025.8.07.9000 0705182-51.2024.8.07.0021 0709178-63.2024.8.07.0019 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0715887-56.2024.8.07.0006 0700498-64.2025.8.07.0016 0792235-85.2024.8.07.0016 0706845-43.2025.8.07.0007 0700529-81.2025.8.07.0017 0811781-29.2024.8.07.0016 0701807-41.2025.8.07.0010 0704972-30.2024.8.07.0011 0701820-43.2025.8.07.0009 0724897-11.2025.8.07.0000 0720379-55.2024.8.07.0018 0725361-48.2024.8.07.0007 0811267-76.2024.8.07.0016 0724031-97.2025.8.07.0001 0728977-31.2024.8.07.0007 0702972-41.2025.8.07.0005 0700174-62.2025.8.07.0020 0701257-55.2025.8.07.0007 0706776-42.2024.8.07.0008 0811917-26.2024.8.07.0016 0706344-62.2025.8.07.0016 0713843-70.2024.8.07.0004 0715952-57.2024.8.07.0004 0700741-53.2025.8.07.0001 0781342-35.2024.8.07.0016 0703719-85.2025.8.07.0006 0774544-58.2024.8.07.0016 0713836-78.2024.8.07.0004 0801319-13.2024.8.07.0016 0702353-11.2025.8.07.0006 0707301-63.2025.8.07.0016 0701021-76.2025.8.07.0016 0705891-67.2025.8.07.0016 0700541-98.2025.8.07.0016 0702782-45.2025.8.07.0016 0704240-21.2025.8.07.0009 0708214-45.2025.8.07.0016 0806092-04.2024.8.07.0016 0804102-75.2024.8.07.0016 0700323-88.2025.8.07.0010 0721746-17.2024.8.07.0018 0701630-86.2025.8.07.0007 0707512-02.2025.8.07.0016 0780182-72.2024.8.07.0016 0814832-48.2024.8.07.0016 0774152-55.2023.8.07.0016 0816017-24.2024.8.07.0016 0783924-08.2024.8.07.0016 0701442-05.2025.8.07.0004 0701833-21.2025.8.07.0016 0803074-72.2024.8.07.0016 0702480-34.2025.8.07.0010 0788413-88.2024.8.07.0016 0702613-58.2025.8.07.0016 0707071-60.2025.8.07.0003 0812389-27.2024.8.07.0016 0726490-88.2024.8.07.0007 0716815-62.2024.8.07.0020 0701244-56.2025.8.07.0007 0700450-90.2025.8.07.0021 0729407-80.2024.8.07.0007 0802728-24.2024.8.07.0016 0787694-09.2024.8.07.0016 0768884-83.2024.8.07.0016 0722015-28.2025.8.07.0016 0704521-83.2025.8.07.0006 0710473-83.2024.8.07.0004 0787875-10.2024.8.07.0016 0717543-55.2018.8.07.0007 0702149-31.2025.8.07.0017 0815123-48.2024.8.07.0016 0769359-39.2024.8.07.0016 0816059-73.2024.8.07.0016 0718059-04.2025.8.07.0016 0701026-22.2025.8.07.0009 0814695-66.2024.8.07.0016 0729480-88.2025.8.07.0016 0709031-12.2025.8.07.0016 0715351-78.2025.8.07.0016 0703074-30.2025.8.07.0016 0815404-04.2024.8.07.0016 0732919-10.2025.8.07.0016 0785355-77.2024.8.07.0016 0701649-83.2025.8.07.0010 0701636-63.2025.8.07.0017 0708432-73.2025.8.07.0016 0718623-47.2024.8.07.0006 0706098-84.2025.8.07.0010 0710380-90.2024.8.07.0014 0721541-79.2024.8.07.0020 0715232-20.2025.8.07.0016 0798472-38.2024.8.07.0016 0708719-64.2024.8.07.0018 0712358-05.2024.8.07.0014 0723440-90.2025.8.07.0016 0708892-85.2024.8.07.0019 0740304-43.2024.8.07.0016 0787588-47.2024.8.07.0016 0715872-93.2024.8.07.0004 0703520-73.2024.8.07.0014 0704112-96.2024.8.07.0021 0703866-03.2024.8.07.0021 0702096-44.2025.8.07.0019 0710406-88.2024.8.07.0014 0710611-19.2025.8.07.0003 0712515-87.2024.8.07.0010 0726034-02.2024.8.07.0020 0714936-95.2025.8.07.0016 0716388-43.2025.8.07.0016 0701523-97.2025.8.07.0021 0727178-23.2024.8.07.0016 0703023-49.2025.8.07.0006 0719179-13.2024.8.07.0018 0705931-88.2025.8.07.0003 0803302-47.2024.8.07.0016 0707048-17.2025.8.07.0003 0700962-76.2025.8.07.0020 0805287-51.2024.8.07.0016 0717029-31.2025.8.07.0016 0711630-61.2024.8.07.0014 0750797-79.2024.8.07.0016 0729176-89.2025.8.07.0016 0808726-70.2024.8.07.0016 0709671-40.2024.8.07.0019 0714447-58.2025.8.07.0016 0723618-39.2025.8.07.0016 0700762-05.2025.8.07.0009 0702417-76.2025.8.07.0020 0740055-58.2025.8.07.0016 0728722-12.2025.8.07.0016 0777093-41.2024.8.07.0016 0722926-40.2025.8.07.0016 0773741-75.2024.8.07.0016 0710451-92.2024.8.07.0014 0713413-21.2024.8.07.0004 0705665-89.2025.8.07.0007 0731845-18.2025.8.07.0016 0700230-25.2025.8.07.0011 0701325-60.2025.8.07.0021 0738887-94.2024.8.07.0003 0707004-95.2025.8.07.0003 0730682-76.2024.8.07.0003 0815826-76.2024.8.07.0016 0722433-63.2025.8.07.0016 0710311-57.2025.8.07.0003 0724480-71.2024.8.07.0007 0807567-92.2024.8.07.0016 0710673-59.2025.8.07.0003 0715982-89.2024.8.07.0005 0701114-39.2025.8.07.0016   RETIRADOS DA SESSÃO 0700773-27.2025.8.07.9000 0701358-79.2025.8.07.9000 0701747-64.2025.8.07.9000 0701802-15.2025.8.07.9000 0700240-60.2025.8.07.0014   ADIADOS 0723426-43.2024.8.07.0016   PEDIDOS DE VISTA 0715269-81.2024.8.07.0016 0700977-96.2025.8.07.0003 0713247-16.2025.8.07.0016 0713002-69.2024.8.07.0006         A sessão foi encerrada no dia 7 de agosto de 2025 às 17h30. Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.   JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão      

PRIMEIRA TURMA RECURSAL 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 10 a 18/09/2025   De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como a Portaria GPR 359, de 27/06/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 10 de setembro de 2025, terá início a 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 6 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.   Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual.

Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 11 da Portaria GPR 359/2025.

O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (até às 13h30 do dia 08/09/2025).      As solicitações de retirada de pauta da 13ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (até às 13h30 do dia 08/09/2025), nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.     Processo 0704652-49.2025.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo   VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS URANI - DF82081 Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0724023-75.2025.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo MARCIO GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0731329-03.2022.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo ANTONIO EUFRASINO BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo   MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-AANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo KESIA MAGDA DOS SANTOS FREITASGILVANIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0701544-94.2025.8.07.0014 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ANNA CAROLINA ARAGAO MARRA Advogado(s) - Polo Ativo   THUANE YASMIM PEREIRA MARQUES - MG155781 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0702496-55.2025.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.ABANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.BANCO BRADESCO S.A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-AENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-AREINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo STEPHANE DE OLIVEIRA SOUZA AMARALVINICIUS VICENTE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   PEDRO VICENTE SOUZA - DF72823ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0721302-53.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KARLA MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0722109-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo THALES GOMES DE PINA Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS - GO54091-A Polo Passivo CELSO PEREIRA DA CONCEICAODIVINA APARECIDA DOS SANTOS CONCEICAOENIAS QUEIROZ MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo   JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - DF29449-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0718735-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo   ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo MARIA SERAFIM PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0703481-72.2025.8.07.0004 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo JEFFERSON DINIS DE OLIVEIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo   CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0700240-60.2025.8.07.0014 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TATIANA MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A Polo Passivo CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0754930-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/AIOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo   WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo THAIS BOAVENTURA NUNES MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo   JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-AADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0758196-28.2025.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Recursos Administrativos (10391) Polo Ativo MATEUS FERNANDO ARMILIATTO SOTTILI Advogado(s) - Polo Ativo   FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0700219-75.2025.8.07.0017 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo ANTONIO LUIS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0724263-69.2022.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo NILTON MONTEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo   ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0708115-75.2025.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS Advogado(s) - Polo Ativo   GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-AJOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.

THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-ANEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0712331-79.2025.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo ANDRE COSTA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A Polo Passivo JUSSARA COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0701819-58.2025.8.07.0009 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo RITA DE CASSIA SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0701450-79.2025.8.07.0004 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial