26/06/2025 20:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTE MONTEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:34

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 15:05

Recebidos os autos
05/06/2025 15:05

Homologada a Transação
29/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2025 12:59

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
27/05/2025 03:02

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 21:36

Recebidos os autos
23/05/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:06

Juntada de Petição de guia de execução para tratamento ambulatorial
19/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/05/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729284-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MARIA DO SOCORRO MONTE MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante dispõe o artigo 4º do decreto-lei 911/69. 1.

Como pretende dar início a uma demanda diferente, deverá a parte autora apresentar nova petição inicial, com indicação das partes, sua qualificação nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e da Portaria Conjunta 71/2013, deduzindo causa de pedir e pedido, não sendo suficiente mera emenda.

Atente-se o autor que o pedido de conversão de busca e apreensão para execução por quantia certa deve atender a todos os requisitos dos artigos 319 e 829 do Código de Processo Civil, em especial quanto ao pedido de citação do executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias.

Observe-se, ainda, que o pedido de penhora deverá obedecer à ordem prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil e que o arresto não é cabível na presente fase, razão pela qual referido pleito deverá ser suprimido. 2.

O requerente deverá recolher as custas incidentes desde o ajuizamento até a presente data, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

Portanto, intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais atinentes à conversão ou, ainda, comprovar a inexistência de despesas remanescentes. 3.

Nesse contexto, intime-se o autor para emendar a inicial, a fim de apresentar nova petição em consonância com os artigos 319 e 829 do Código de Processo Civil. 4.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo requerido no ID 232584290.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito * Documento assinado e datado eletronicamente. i/p
28/04/2025 18:01

Recebidos os autos
28/04/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729284-94.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MARIA DO SOCORRO MONTE MONTEIRO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de MARIA DO SOCORRO MONTE MONTEIRO,objetivando a apreensão do veículo FIAT Modelo: ARGO 1.0 Ano: 2021/2021 Placa: REJ3I74 Chassi: 9BD358A1NMYK97280 Renavam: *12.***.*71-28, sob a alegação de inadimplemento das obrigações definidas em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

A decisão id. 223743707 recebeu a petição inicial e concedeu a liminar.

As tentativas de localização do veículo restaram infrutíferas.

Intimada a apresentar a localização do veículo, a parte autora apresentou pedido para que a requerida informe o local preciso do bem sob pena de multa ou a suspensão do processo por 60 dias. (ID. 227902464) DECIDO.

Indefiro o pedido de intimação da parte requerida para que preste informações acercad o paradeiro do veículo, bem como de aplicação de multa por se tratar de medida ineficaz.

Ademais, conforme certificado ao ID 226721747 a parte requerida informou não possuir mais o veículo e não saber seu paradeiro.

No caso, não há indícios concretos de que o réu esteja ocultando o bem e compete ao autor apresentar endereço onde o veículo possa ser encontrado e a liminar seja efetivamente cumprida.

Indefiro também o pedido de suspensão do processo, por ausência de previsão legal nesta fase processual, além de afrontar os princípios constitucionais da duração razoável e da celeridade processual, consagrados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Desta forma, concedo derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora realize diligências em busca do bem, devendo indicar de forma precisa o local em que poderá ser apreendido ou promova a conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, o autor fica intimado a comprovar efetivamente a localização do bem, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, em respeito aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC), bem como deverá recolher as custas judiciais complementares relativas ao cumprimento da diligência para cada novo endereço apresentado nos autos, sob pena de extinção.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

J/p
18/03/2025 13:55

Recebidos os autos
18/03/2025 13:55

Outras decisões
06/03/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
23/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:47

Recebidos os autos
28/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:47

Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/12/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 19:01

Recebidos os autos
27/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 19:29

Recebidos os autos
23/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:29

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:25

Recebidos os autos
25/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:25

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/09/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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