25/04/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:59

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar em examinar a correção da decisão interlocutória agravada que promoveu a declinação de competência do processo em razão de haver reconhecido, o Juízo singular, a abusividade da cláusula de eleição de foro. 2.

O instrumento negocial em questão contém convenção a respeito da eleição de foro expressa na cláusula décima sétima, que fixou “a circunscrição especial judiciária de Brasília-DF” como o competente para o trâmite do processo relacionado ao referido negócio jurídico. 2.1.

A agravante, ao prestar serviços de educação, se enquadra no conceito de fornecedor, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A demandada, a seu turno, é utente dos referidos serviços prestados pela instituição financeira, enquadrando-se no conceito de “consumidor” previsto no art. 2º do CDC. 2.2.

Nas demandas que envolvem relações de consumo, notadamente aquelas em que o consumidor figura como demandado, a competência do domicílio do consumidor tem sido tratada como absoluta, sendo passível de declinação, de ofício, pelo Juízo. 2.3.

Na hipótese a consumidora demandada tem domicílio no município de Valparaíso de Goiás – GO.

Assim, é perceptível que desde o primeiro momento a ação deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio do consumidor. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
14/03/2025 10:05

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:31

Recebidos os autos
15/01/2025 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17
15/01/2025 14:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17
28/01/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:18

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MOREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
02/12/2021 00:05

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 21:45

Recebidos os autos
29/11/2021 21:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
29/11/2021 21:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/11/2021 21:04

Recebidos os autos
29/11/2021 20:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/11/2021 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/11/2021 14:09

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 24/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 08:08

Recebidos os autos
12/11/2021 08:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:39

Conclusos para despacho
25/10/2021 18:55

Conclusos para Relator(a)
25/10/2021 18:54

Expedição de Certidão.
25/10/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 22/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2021.
14/10/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 19:29

Recebidos os autos
11/10/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 19:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/10/2021 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/10/2021 12:50

Expedição de Certidão.
09/10/2021 20:19

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
26/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 11:31

Expedição de Mandado.
23/09/2021 16:38

Recebidos os autos
23/09/2021 16:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 17)
22/09/2021 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/09/2021 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/09/2021 16:28

Recebidos os autos
21/09/2021 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/09/2021 13:45

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
21/09/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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