TJDFT - 0717166-62.2015.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 02:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
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01/04/2025 03:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
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27/03/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:17
Recebidos os autos
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27/03/2025 16:17
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
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26/03/2025 03:00
Decorrido prazo de DANIEL DIAS MARQUES em 25/03/2025 23:59.
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24/03/2025 19:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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24/03/2025 19:05
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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22/03/2025 03:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
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18/03/2025 02:50
Decorrido prazo de DANIEL DIAS MARQUES em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 02:26
Publicado Decisão em 18/03/2025.
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18/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717166-62.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL DIAS MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.
Não obstante, conforme jurisprudência do e.
TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
VÍCIOS INOCORRENTES.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE (...) 4.
No tocante à multa por litigância de má fé, entendo que assiste razão à embargante.
Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.
Tal pressuposto, de fato, não está demonstrado no presente feito. 5.
Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a multa por litigância de má fé (Acórdão 1303292, 0700657-94.2020.8.07.9000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020.)" Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.
I.
Após, retornem os autos ao arquivo.
BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:32:24.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 -
14/03/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 11:28
Recebidos os autos
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14/03/2025 11:28
Outras decisões
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13/03/2025 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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13/03/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 02:18
Publicado Decisão em 10/03/2025.
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07/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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05/03/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 19:04
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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25/02/2025 15:41
Recebidos os autos
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25/02/2025 15:41
Outras decisões
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24/02/2025 18:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
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24/02/2025 18:16
Processo Desarquivado
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24/02/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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30/05/2019 14:29
Arquivado Definitivamente
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30/05/2019 14:29
Processo Desarquivado
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30/05/2019 14:29
Juntada de Certidão
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30/08/2016 00:55
Arquivado Provisoramente
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27/05/2016 15:00
Expedição de Ofício.
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17/05/2016 18:52
Juntada de Certidão
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12/05/2016 01:26
Decorrido prazo de DANIEL DIAS MARQUES em 11/05/2016 23:59:59.
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09/05/2016 01:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2016 23:59:59.
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26/04/2016 17:52
Juntada de Certidão
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25/04/2016 09:22
Juntada de Petição de petição
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18/04/2016 00:03
Publicado Intimação em 18/04/2016.
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15/04/2016 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/04/2016 12:14
Transitado em Julgado em 06/04/2016
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14/04/2016 11:48
Transitado em Julgado em 05/04/2016
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13/04/2016 20:21
Recebidos os autos
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06/04/2016 16:30
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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06/04/2016 16:30
Juntada de Certidão
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06/04/2016 13:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/04/2016 13:55
Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
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06/04/2016 13:55
Transitado em Julgado em 05/04/2016
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06/04/2016 01:41
Decorrido prazo de DANIEL DIAS MARQUES em 05/04/2016 23:59:59.
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05/04/2016 01:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2016 23:59:59.
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17/03/2016 00:15
Publicado Intimação em 16/03/2016.
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15/03/2016 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/03/2016 14:27
Recebidos os autos
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14/03/2016 14:27
Julgado procedente o pedido
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29/02/2016 11:13
Conclusos para julgamento
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29/02/2016 11:13
Juntada de Certidão
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24/02/2016 04:21
Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 22/02/2016 23:59:59.
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21/01/2016 00:13
Publicado Certidão em 21/01/2016.
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15/01/2016 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/01/2016 13:59
Juntada de Certidão
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03/12/2015 07:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2015 23:59:59.
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26/10/2015 10:38
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2015 17:28
Recebidos os autos
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06/08/2015 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2015 13:01
Conclusos para despacho
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04/08/2015 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2015
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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