25/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 20:10

Recebidos os autos
24/07/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/07/2025 12:57

Recebidos os autos
28/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de YTHALO NASCIMENTO DOURADO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 13:14

Desentranhado o documento
05/04/2025 10:20

Recebidos os autos
05/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/04/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:25

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 14:25

Desentranhado o documento
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de YTHALO NASCIMENTO DOURADO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:18

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705299-42.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO NASCIMENTO, YTHALO NASCIMENTO DOURADO REU: NAILA MARCIA RODRIGUES DE MOURA, DIOGO RIBEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Réu citado e intimado.

Falta de oferta de defesa no prazo.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, tenho que estes estão demonstrados, conforme passo a expor.

Acerca da dinâmica dos fatos, incontroverso que o autor foi abalroado pelo veículo conduzido pela requerida, conforme fotos e vídeo juntados nos ids. 219167879 e 219167881.

Além, considerando a presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira de outro veículo, se um pouco mais diligente, a requerida poderia ter evitado o acidente caso tivesse guardado a distância frontal, nos termos do artigo 29, II, do CTB.

Esclareça-se, ademais, que, conforme laudo de perícia criminal, “concluem os Peritos Criminais que e a causa determinante do sinistro foi a ausência de reação por parte do condutor do veículo FIAT/PALIO (V1), com relação à presença do veículo HONDA/CIVIC (V2), à sua frente na corrente de tráfego, o que resultou na colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas”.

O dano material devido é representado pela importância do orçamento mais baixo, no caso, o de id. 219167877, na quantia de R$ 14.342,00, pag. 01.

O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente.

Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor, a título de dano material, no valor total de R$ 14.342,00, Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 14.342,00, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, ambos da data do acidente.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
19/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:18

Recebidos os autos
19/03/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/02/2025 09:31

Recebidos os autos
25/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/02/2025 11:07

Recebidos os autos
24/02/2025 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de YTHALO NASCIMENTO DOURADO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
10/02/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2025 02:26

Recebidos os autos
09/02/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/12/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/12/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 20:05

Recebidos os autos
06/12/2024 20:05

Outras decisões
02/12/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/11/2024 17:03

Recebidos os autos
29/11/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/11/2024 17:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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