25/02/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:42

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ARTIGO 313, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados, especialmente, pela prova indiciária produzida, pelo modus operandi empregado na suposta prática delitiva, e pelo contexto de reiteração delitiva do qual se insere o paciente, a indicarem a sua especial periculosidade e dedicação à prática criminosa, sendo imperiosa a adoção da medida extrema para o acautelamento da ordem pública. 3.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não viola o princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, não importando em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 4.

Descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando verificado que a liberdade do paciente, reincidente em crime doloso, coloca em risco a paz social, aliado ao fato de a pena máxima cominada ao delito de furto qualificado ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, autorizando a aplicação de medida mais gravosa, conforme artigo 313, incisos I e II, Código de Processo Penal. 5.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
10/02/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:43

Denegado o Habeas Corpus a MATHEUS ALVES DE FIGUEREDO - CPF: *57.***.*90-77 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE FIGUEREDO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 06:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 16:54

Recebidos os autos
10/01/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/01/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:06

Recebidos os autos
08/01/2025 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 22:24

Expedição de Ofício.
07/01/2025 19:05

Recebidos os autos
07/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
02/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
02/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:13

Recebidos os autos
02/01/2025 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
02/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/12/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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