18/02/2025 22:43

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:42

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES NOGUEIRA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos estipulados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4.

Se os elementos de prova presentes nos autos sinalizam para a materialidade e autoria do crime, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, com amparo na necessidade de garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psicológica da vítima. 5.

Condições pessoais favoráveis não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar, quando presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva. 6.

Nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006, em casos envolvendo violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada de forma substitutiva, nas situações em que houver descumprimento de medidas anteriormente impostas, ou de forma autônoma, quando o juiz entender que a prisão é, desde logo, a única medida adequada.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Ordem denegada.
10/02/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 16:10

Expedição de Ofício.
08/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:17

Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO GONCALVES NOGUEIRA - CPF: *41.***.*71-42 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 16:05

Recebidos os autos
14/01/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/01/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:10

Recebidos os autos
13/01/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2025 12:46

Expedição de Ofício.
11/01/2025 01:01

Recebidos os autos
11/01/2025 01:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/01/2025 08:08

Recebidos os autos
10/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/01/2025 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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