25/02/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:01

Transitado em Julgado em 17/02/2025
24/02/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MOISES LUCINDO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito penal e processo penal.

Habeas corpus.

Suposta tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica.

Prisão preventiva mantida.

Garantia da ordem pública e evitar reiteração da conduta.

Ordem denegada.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Núcleo de Audiências de Custódia (NAC), que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, por uma suposta tentativa de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, com base no art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma dos arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei de n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente seria justificável no caso concreto ou estaria pautada em fundamentação inidônea acerca dos fatos ocorridos e sem embasamento legal.

III.

Razões de decidir 3.

O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal ou abuso de poder. 4.

A prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti, baseado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria, e o periculum libertatis, baseado no perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 5.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo suposto cometimento do crime de tentativa de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica.

O fundamento da garantia da ordem pública está devidamente justificado na necessidade de proteção da suposta vítima, diante do risco de reiteração criminosa e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Desta feita, a prisão preventiva não se confunde com a antecipação de pena e não viola o princípio da presunção de inocência, tendo caráter cautelar para proteção física e psíquica da suposta ofendida.

IV.

Dispositivo 6.

Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.
08/02/2025 11:52

Expedição de Ofício.
08/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:05

Denegado o Habeas Corpus a MOISES LUCINDO DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*70-06 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MOISES LUCINDO DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MOISES LUCINDO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 12:23

Recebidos os autos
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/01/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:42

Recebidos os autos
09/01/2025 13:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 18:53

Expedição de Ofício.
07/01/2025 18:40

Recebidos os autos
07/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
07/01/2025 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/12/2024 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/12/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
24/12/2024 20:05

Expedição de Certidão.
24/12/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 19:51

Recebidos os autos
24/12/2024 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
24/12/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/12/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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