31/03/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 14:35

Transitado em Julgado em 11/03/2025
14/03/2025 03:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BORGES SARDINHA em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710846-96.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BORGES SARDINHA REQUERIDO: CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MARCIA CRISTINA BORGES SARDINHA em desfavor de CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 219063065), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 223627208).

Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da parte autora são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

A questão em análise está sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, devendo ser analisada eventual responsabilidade extracontratual subjetiva decorrente de ato ilícito, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual demanda a existência dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa.

Ante a ausência de manifestação em sentido contrário, tenho por incontroverso que a culpa pela colisão foi do veículo de propriedade da Requerida, de modo que deverá responder pelos danos causados à Autora.

Estabelecida a responsabilidade pela reparação civil, resta analisar a extensão dos danos, nos termos do disposto no art. 944 do Código Civil.

Por conseguinte, o valor dos danos materiais corresponde ao valor da franquia paga pela Autora, totalizando a quantia de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a Requerida, CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, a pagar à Requerente, MARCIA CRISTINA BORGES SARDINHA, a quantia R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais),a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso (16.10.2024 – ID. 216874906) e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (25.11.2024 ID. 219063065).

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 7 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2025 09:41

Recebidos os autos
07/02/2025 09:41

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 23:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/02/2025 23:46

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BORGES SARDINHA - CPF: *86.***.*23-72 (REQUERENTE) em 29/01/2025.
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BORGES SARDINHA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 19:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/01/2025 19:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 15:08

Recebidos os autos
21/01/2025 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2024 08:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2024 18:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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