21/08/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 15:39

Recebidos os autos
26/06/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:35

Recebidos os autos
23/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/05/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
08/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:45

Recebidos os autos
30/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0708722-39.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO AGRAVADO: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, nos autos de incidente de habilitação de crédito (ID 222876296, autos de origem).

O juiz julgou improcedente o pedido formulado pelo Parquet para habilitar crédito no processo de falência da VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA em razão da sua decadência (Processo 0004253-58.2016.8.07.0015).

Em suas razões (ID 69624175), sustenta que: 1) é credor da VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, da quantia de R$ 44.858.666,39, em razão de descumprimento de acordo judicial firmado nos autos da ACPCiv 0001642-51.2012.5.10.0012, que tramitou na 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; 2) desde do ano de 2018, o MPT tenta habilitar seu crédito nos autos de falência da Viação Valmir Amaral LTDA; 3) o Juízo Falimentar informou que, com a unificação do processo de falência sob o n° 2016.01.1.025176-2 ao processo 0004253- 58.2016.8.07.0015, possivelmente a certidão de crédito então enviada em 2018 não foi encontrada nos autos; 4) o MPT requereu ao Juízo Trabalhista fosse certificado nos autos a efetiva entrega da Certidão de Crédito ao Juízo da Falência, o que foi realizado no processo de falência em 06 de outubro de 2022 (ID 139127252, Proc. 0004253-58.2016.8.07.0015); 5) posteriormente, foi determinado ao MPT que promovesse a habilitação do crédito como retardatário, o que foi feito em 15 de março de 2024; 6) o MPT não pode ser penalizado pela mora do Judiciário em apreciar o pedido do Juízo Trabalhista para habilitação do crédito.

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada com a consequente habilitação do crédito no processo de falência da VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA (Processo 0004253-58.2016.8.07.0015).

Sem preparo (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC).

Os autos foram inicialmente distribuídos ao e.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro que determinou a sua redistribuição a esta Relatoria, em razão de sua prevenção (ID 69667365). É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

O agravante não requereu efeito suspensivo nem antecipação de tutela recursal.

CONHEÇO do recurso.

Recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de março de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
20/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:06

Recebidos os autos
20/03/2025 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/03/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:28

Recebidos os autos
13/03/2025 10:28

Determinação de redistribuição por prevenção
12/03/2025 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/03/2025 17:37

Recebidos os autos
12/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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