17/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:54

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:38

Decorrido prazo de HUGO LUIZ DA ROCHA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:38

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ALINE DARIA FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 20:20

Recebidos os autos
22/05/2025 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de HUGO LUIZ DA ROCHA SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ALINE DARIA FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:16

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0804277-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DARIA FERREIRA REU: GUSTAVO XAVIER COUTO, HUGO LUIZ DA ROCHA SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ALINE DÁRIA FERREIRA em desfavor de GUSTAVO XAVIER COUTO e HUGO LUIZ DA ROCHA SANTOS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “condenação das Requeridas a pagar o Autor o valor R$6.934,91.” A parte ré ofereceu contestação (ID 225153235), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que o primeiro réu, ao conduzir o veículo de propriedade do segundo requerido, teria colidido com a parte traseira do veículo da autora.

Após o ocorrido, houve divergência entre as partes acerca do modo de reparo do veículo.

Após analisar os autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, a relação tratada nos autos é puramente cível, devendo ser analisada com base no Código Civil.

Neste sentido, a culpa pela colisão é fato incontroverso nos autos, restando apenas a discussão acerca do valor requerido pela parte autora.

Neste ponto, cumpre destacar que não tendo a parte autora culpa pelo ocorrido, esta não é obrigada a consertar o seu veículo no local indicado pela seguradora dos réus.

Ademais, pontuo que veículo da autora é seminovo e o conserto em local diverso da concessionaria poderia importar em desvalorização do veículo.

Assim, uma vez verificado que a autora gastou um valor não tão superior àquele que estava sendo proposto pelo seguro dos requeridos, deve ser observada a regra do artigo 944 do Código Civil, de modo a reparar integralmente a diminuição patrimonial experimentada pela autora nos termos do artigo 402 do Código Civil.

Por fim, a reparação do dano deve ser experimentada por ambos os réus, nos termos do entendimento do TJDFT, vide: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019.

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento à parte autora do valor de R$6.934,91 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data do pagamento realizado pela autora), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde o evento danoso (data da colisão), em face da responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se os réus.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/03/2025 00:07

Recebidos os autos
19/03/2025 00:07

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 09:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 15:45

Recebidos os autos
07/03/2025 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 22:08

Recebidos os autos
12/02/2025 22:08

Outras decisões
12/02/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:38

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/02/2025 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2024 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2024 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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