03/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
07/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
05/03/2025 21:22

Expedição de Alvará.
27/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 15:04

Transitado em Julgado em 24/02/2025
21/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Juízo das Garantias: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho PROCESSO: 0714197-92.2024.8.07.0005 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: JEAN RIBEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Acolho a r. manifestação de ID 226028736 e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, o que faço com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Não houve recolhimento de fiança.

Considerando a existência de bens vinculados ao processo conforme AAA de ID 214626037, aguarde-se o prazo de 90 dias, a contar da preclusão da presente decisão, conforme previsto no art. 123 do Código de Processo Penal.

Vindo aos autos pedido de restituição, tendo em vista que a Defesa juntou, aos autos, o certificado de registro de CAC (ID 220508854) e certificado de registro da arma de fogo apreendida (ID 220508855), bem assim, considerando que o Parquet se manifestou pela restituição dos objetos (ID 226028736), DEFIRO, desde logo, a restituição da arma de fogo e munições apreendidas (ID 214626037).

Expeça-se alvará, bem como as demais diligências necessárias.

Transcorrendo o prazo, sem qualquer pedido de restituição, decreto, desde logo, o perdimento dos bens descritos no AAA de ID 214626037, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Por fim, defiro o pedido do Ministério Público e determino a expedição de ofício, ao Comando do Exército, com cópia integral dos presentes autos, para instauração de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 131 e seguintes do Decreto nº 10.030/2019.

Dê-se baixa na distribuição.

Sem custas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juiz de Direito Juízo das Garantias
18/02/2025 19:18

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:37

Recebidos os autos
17/02/2025 23:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
14/02/2025 15:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:29

Recebidos os autos
04/12/2024 17:29

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
03/12/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
02/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 13:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
18/10/2024 09:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/10/2024 09:07

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:01

Juntada de Alvará de soltura
17/10/2024 13:09

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/10/2024 13:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/10/2024 13:06

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/10/2024 13:06

Homologada a Prisão em Flagrante
17/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 09:28

Juntada de gravação de audiência
17/10/2024 08:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 07:39

Juntada de laudo
16/10/2024 21:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 10:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:39

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
15/10/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702129-88.2025.8.07.0001

Lucas Morais de Santana

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0807107-08.2024.8.07.0016

Adriana Machado Amorim

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0710421-17.2025.8.07.0016

Clinica Teresina Exame Medico e Psicotec...

Lucilene da Costa Rodrigues Marques

Advogado: Antonio Lisboa Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0709839-62.2025.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Garbo S/A

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0794349-94.2024.8.07.0016

Sandra Borges Silva Souza

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2024 01:48

Exibir Processo