02/09/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:39

Recebidos os autos
28/07/2025 16:39

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/05/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:12

Recebidos os autos
14/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:12

Outras decisões
11/04/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711356-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DECISÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial/carência de ação, pois vislumbra-se a necessidade e utilidade no ajuizamento, diante dos fatos e fundamentos em que se aparelha a pretensão, que permitiram o pleno exercício do direito de defesa.

Ademais, o comprovante de endereço não é documento indispensável ao ajuizamento da ação e, inclusive, foi juntado após a defesa.

Rejeito a impugnação de justiça gratuita concedida à parte autora.

A despeito dos argumentos lançados, os réus não trouxeram aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das afirmações prestadas na petição inicial e na declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99 do CPC, ou mesmo demonstrou que os documentos juntados pela parte demandante não correspondem à realidade.

Rejeito a alegação de ocorrência de prescrição trienal, em que pese o contrato ter sido celebrado em 13/10/2020 os descontos se renovam a cada mês, mediante novos lançamentos, de modo que o lapso prescricional quanto à pretensão indenizatória é iniciado apenas ao término dos descontos.

Ademais, a pretensão declaratória não se submete a prazo prescricional.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado; b) a responsabilidade da instituição financeira pela contratação indevida; c) a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela parte autora.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial grafotécnica e documental.

Acerca do ônus probatório, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como hipossuficiência da requerida, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação.

Tendo em vista que o réu é detentor do contrato, Cédula de Crédito Bancário n. 010001987477, determino que apresente o instrumento original no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os argumentos do autor.

Apresentado o contrato original, determino a produção de prova pericial.

Nomeio perito do Juízo Jaqueline Tiroti com dados no cartório.

Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo.

Ressalto que, após a prolação da sentença, o documento será devolvido à parte.

Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo o requerido promover o depósito do valor.

Após, vista dos autos à parte contrária para manifestação em igual prazo.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para julgamento.
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:56

Recebidos os autos
06/03/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/11/2024 23:59.
04/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:57

Recebidos os autos
26/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:56

Outras decisões
17/09/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/08/2024 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2024 17:10

Recebidos os autos
14/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES GONCALVES BATISTA - CPF: *80.***.*96-53 (REQUERENTE).
14/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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