TJDFT - 0718289-45.2022.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2025 15:06
Expedição de Ofício.
-
16/09/2025 14:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
16/09/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718289-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIRO CARLOS TARDIN ABREU, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: CIRO CARLOS TARDIN ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 236908265 a parte credora requereu a aplicação do teto de 20 salários mínimos para fins de recebimento do seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.
DECIDO.
Destaca-se que no julgamento do RE 1491414 (em 06/2024), o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (teto RPV – 20 salários mínimos).
O trânsito em julgado do título exequendo é posterior a 19/06/2020, data em que publicada a Lei n. 6.618/2020.
Nesse contexto, ACOLHO o pedido da parte credora e determino o cancelamento do Precatório expedido (ID nº 173322530), a fim de ser expedida RPV relacionada aos valores principais.
Comunique-se à COORPRE.
HOMOLOGO ainda os cálculos de ID nº 235585972 haja vista a concordância do exequente, ID nº 236908265, e a ausência de manifestação do Distrito Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto -
15/09/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 13:22
Recebidos os autos
-
15/09/2025 13:22
Deferido o pedido de CIRO CARLOS TARDIN ABREU - CPF: *08.***.*90-30 (DENUNCIADO A LIDE).
-
15/09/2025 13:22
Outras decisões
-
15/09/2025 10:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
15/09/2025 10:44
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 03:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
-
07/06/2025 03:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
-
23/05/2025 12:04
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 02:39
Publicado Certidão em 16/05/2025.
-
16/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
-
14/05/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 15:35
Recebidos os autos
-
13/05/2025 15:35
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
25/03/2025 13:58
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
21/03/2025 15:55
Recebidos os autos
-
21/03/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 14:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
21/03/2025 14:27
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 02:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
-
18/02/2025 02:43
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 02:27
Publicado Certidão em 10/02/2025.
-
11/02/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
07/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718289-45.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CIRO CARLOS TARDIN ABREU e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.
Prazo comum: 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 14:22:11.
GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria -
06/02/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:45
Recebidos os autos
-
05/02/2025 16:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
08/10/2024 14:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
07/10/2024 17:00
Recebidos os autos
-
07/10/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
-
07/10/2024 15:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/10/2024 16:38
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
24/05/2024 03:46
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 03:46
Decorrido prazo de CIRO CARLOS TARDIN ABREU em 23/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 03:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
-
16/05/2024 02:43
Publicado Decisão em 16/05/2024.
-
15/05/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
13/05/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 17:23
Recebidos os autos
-
13/05/2024 17:23
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
13/05/2024 11:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
11/05/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 03:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 04:50
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 21:38
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 03:49
Decorrido prazo de CIRO CARLOS TARDIN ABREU em 05/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 04:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 04:43
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
12/01/2024 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
09/01/2024 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 18:04
Recebidos os autos
-
08/01/2024 18:04
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
-
08/01/2024 16:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
05/01/2024 12:22
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 02:27
Publicado Decisão em 13/12/2023.
-
12/12/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
-
11/12/2023 21:39
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 21:39
Juntada de Alvará de levantamento
-
07/12/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 12:04
Recebidos os autos
-
06/12/2023 12:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/12/2023 12:04
Outras decisões
-
30/11/2023 19:57
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 13:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
30/11/2023 06:37
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 03:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
-
26/09/2023 19:55
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
20/09/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 20:04
Expedição de Ofício.
-
19/09/2023 11:55
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 01:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:11
Decorrido prazo de CIRO CARLOS TARDIN ABREU em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:11
Decorrido prazo de CIRO CARLOS TARDIN ABREU em 06/07/2023 23:59.
-
05/07/2023 01:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 15:51
Recebidos os autos
-
30/06/2023 15:51
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
29/06/2023 00:26
Publicado Despacho em 29/06/2023.
-
29/06/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
-
27/06/2023 00:50
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
27/06/2023 00:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2023 11:02
Recebidos os autos
-
25/06/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
21/06/2023 18:34
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
07/06/2023 01:15
Decorrido prazo de CIRO CARLOS TARDIN ABREU em 06/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 02:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 00:51
Publicado Decisão em 16/05/2023.
-
15/05/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
-
11/05/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 18:18
Recebidos os autos
-
10/05/2023 18:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/05/2023 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
09/05/2023 18:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/04/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 15:25
Recebidos os autos
-
14/04/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 18:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
11/04/2023 20:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2023 00:41
Publicado Decisão em 04/04/2023.
-
03/04/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
-
30/03/2023 19:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 18:21
Recebidos os autos
-
29/03/2023 18:21
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/03/2023 15:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
27/03/2023 17:18
Juntada de Petição de réplica
-
08/03/2023 00:26
Publicado Certidão em 08/03/2023.
-
08/03/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
-
06/03/2023 13:26
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 18:25
Juntada de Petição de impugnação
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06/12/2022 02:23
Publicado Decisão em 05/12/2022.
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06/12/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
-
01/12/2022 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 13:22
Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
01/12/2022 11:46
Recebidos os autos
-
01/12/2022 11:46
Decisão interlocutória - recebido
-
30/11/2022 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
30/11/2022 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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