10/09/2025 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:41

Recebidos os autos
28/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:41

Outras decisões
27/08/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736193-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LEAO PIZZARIA MARINELLE LTDA, JOSE AIRTON DA SILVA DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso.

Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido.

Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões.

Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 173041572).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/08/2025 16:54

Recebidos os autos
12/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:54

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
12/08/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736193-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LEAO PIZZARIA MARINELLE LTDA, JOSE AIRTON DA SILVA DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração de ID 244577072, opostos pela parte autora contra a decisão de ID 243619524.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. 2.

Da petição de ID 244401255 Antes de analisar o pedido, a fim de verificar a existência de plano de previdência privada do tipo VGBL, determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. 2.1.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 2.1.1.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo.

Acaso infrutífero o resultado, mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 173041572).

Brasília/DF, Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025, às 13:13:41.

Documento Assinado Digitalmente
05/08/2025 08:45

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:51

Recebidos os autos
04/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:51

Outras decisões
04/08/2025 15:51

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 18:42

Recebidos os autos
22/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
22/07/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 14:25

Recebidos os autos
16/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:25

Outras decisões
15/07/2025 17:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2025 14:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736193-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LEAO PIZZARIA MARINELLE LTDA, JOSE AIRTON DA SILVA DECISÃO Indefiro a reiteração da pesquisa RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

Neste sentido, colaciono julgado do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 173041572).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/06/2025 19:12

Recebidos os autos
11/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
29/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
31/03/2025 17:36

Recebidos os autos
31/03/2025 17:36

Outras decisões
13/03/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736193-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LEAO PIZZARIA MARINELLE LTDA, JOSE AIRTON DA SILVA DECISÃO Mantenho a decisão agravada (ID 223222605) por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, haja vista o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo nos autos do AGI 0704309-80.2025.8.07.0000 (ID 227718767).

Brasília/DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025, às 08:26:43.

Documento Assinado Digitalmente
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 09:51

Recebidos os autos
06/03/2025 09:51

Outras decisões
28/02/2025 13:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2025 13:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/01/2025 16:21

Recebidos os autos
22/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:21

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
21/01/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:11

Recebidos os autos
11/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:11

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
09/12/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LEAO PIZZARIA MARINELLE LTDA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:15

Recebidos os autos
18/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:08

Expedição de Ofício.
10/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/04/2024 05:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:22

Recebidos os autos
15/03/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:18

Recebidos os autos
12/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 10:31

Expedição de Mandado.
01/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:21

Recebidos os autos
03/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:21

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
29/09/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:01

Recebidos os autos
15/09/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:00

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:00

Decorrido prazo de LEAO PIZZARIA MARINELLE LTDA em 07/08/2023 23:59.
19/06/2023 00:41

Publicado Edital em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:22

Expedição de Edital.
26/05/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:00

Recebidos os autos
05/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:00

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
27/04/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:57

Recebidos os autos
10/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:09

Recebidos os autos
27/03/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
16/01/2023 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2023 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 18:37

Mandado devolvido dependência
05/12/2022 13:26

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:23

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:45

Juntada de Certidão
22/10/2022 02:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:36

Recebidos os autos
04/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:36

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:54

Recebidos os autos
27/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:54

Determinada a emenda à inicial
23/09/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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