06/06/2025 17:14

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIMAR MORAES DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA.

RESTRIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

PROCESSO ENTRE TERCEIROS.

RESCISÃO DO CONTRATO.

JUSTA CAUSA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado e condenar o requerido a restituir os valores pagos. 2.

Na origem, o autor ajuizou ação de ressarcimento.

Narrou que no dia 19/07/2024 firmou com o requerido contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO FIRE pelo preço de R$ 8.000,00.

Noticiou que na oportunidade assumiu o compromisso de pagar as dívidas de impostos e multas do veículo, no valor estimado de R$ 4.000,00.

Informou que apesar do veículo encontrar-se em nome de terceiro, o requerido tinha a posse do bem, apresentava como dono e apresentou procuração com natureza jurídica de cessão de direitos.

Aduziu que no dia 11/08/2024 o veículo foi apreendido em uma blitz de trânsito e levado ao depósito.

Relatou que por pensar que a apreensão se deu em razão de dívidas tributárias, e consciente do compromisso firmado, e efetuou o pagamento de todas as multas e IPVA, no valor de R$ 4.464,91 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).

Informou que ao chegar ao depósito para retirar o veículo, foi informado que sobre o veículo constava restrição judicial em razão de dívidas do antigo proprietário, não sendo possível sua liberação.

Pugnou pelo ressarcimento do valor pago pela aquisição do veículo e pelos valores pagos em razão dos débitos junto ao Detran, perfazendo o total de R$12.464,91 (doze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Gratuidade deferida, uma vez que representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e identificado o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 70152458). 4.

Em suas razões recursais, o requerido afirmou que quando da realização do negócio foi informado de todas as pendências do veículo e ficou acordado que o requerente ficaria responsável pela quitação dos débitos constantes no veículo e a regularização junto aos órgãos de trânsito.

Aduziu que o requerente foi alertado de todas as pendências sobre o veículo e mesmo assim optou pela compra do bem.

Sustentou que não restou comprovado nos autos que o requerente não foi avisado sobre a restrição constante no veículo por ocasião da compra.

Argumentou que em uma simples consulta ao site do Detran/GO é possível constatar as irregularidades do veículo.

Requereu a reforma da sentença a fim de declarar válido o contrato verbal firmado entre as partes e afastar a obrigação de restituição de valores. 6.

Depreende-se dos autos que a tradição do veículo ocorreu no dia 19/07/2024, conforme noticiado pelo requerente e não impugnado pelo requerido.

Na ocasião, já existiam restrição judicial sobre o bem, conforme ID 70152422, p. 10.

A existência de restrição judicial impede a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito.

A impossibilidade jurídica de transferência do bem em razão de restrição judicial decorrente de processo em que os ora litigantes não figuram como partes configura justa causa à rescisão do contrato de compra e venda entabulado, com a consequente devolução dos valores pagos, retornando-se as partes ao estado que se encontravam antes da realização do negócio. 7.

O réu não provou que comunicou ao requerente a existência da restrição judicial, além das outras restrições, conforme por ele alegado por ocasião de sua defesa.

Em se tratando de fato impeditivo da pretensão autoral, o ônus da prova recai sobre o réu/recorrente. 8.

Conforme constou da sentença, embora seja comum que o adquirente de veículo automotor pesquise acerca da regularidade do bem - proprietário, inexistência de débitos, de modo a possibilitar a transferência do registro para o seu nome (financiamento, multas e IPVA), não é razoável exigir que ele promova pesquisas acerca de eventuais restrições decorrentes de ações judiciais passíveis de interferir na higidez da transação.

Também não é razoável exigir que o adquirente promova pesquisas junto aos órgãos de trânsito de outros Estados da Federação, observando-se o argumento do recorrente no sentido de que a restrição judicial consta junto ao Detran/GO. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 10.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
13/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:23

Recebidos os autos
09/05/2025 16:38

Conhecido o recurso de JEOVA NUNES MESQUITA - CPF: *59.***.*17-34 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 21:35

Recebidos os autos
26/03/2025 17:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
25/03/2025 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
25/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:50

Recebidos os autos
25/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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