06/02/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 18:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705719-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 207980514 e 207978771).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID 220624715, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/12/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:59

Recebidos os autos
16/12/2024 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705719-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Destaca-se que não merece acolhida a impugnação do DISTRITO FEDERAL de ID 196079426, pois a metodologia de cálculo foi matéria de AGI n. 0737908-78.2023.8.07.0000, inclusive acerca da forma de aplicação da SELIC, estando preclusa a discussão nesta fase processual.

Assim, HOMOLOGO os valores de ID 193024596.

Expeçam-se requisitórios.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido quanto à RPV, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de pagamento via PIX em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/08/2024 18:17

Expedição de Ofício.
19/08/2024 18:16

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:47

Recebidos os autos
15/08/2024 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 19:01

Recebidos os autos
14/08/2024 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 19:14

Recebidos os autos
09/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:35

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:22

Recebidos os autos
15/04/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:24

Recebidos os autos
10/04/2024 14:24

Outras decisões
09/04/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:10

Recebidos os autos
07/03/2024 16:10

Indeferido o pedido de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA - CPF: *00.***.*71-53 (EXEQUENTE)
06/03/2024 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705719-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A Contadoria Judicial juntou cálculos em ID 182258580.

Apenas a Exequente se manifestou, em ID 184156278, não concordando.

Nova certidão da Contadoria Judicial no ID 187232088.

Dito isso, INTIME-SE apenas a Exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, quanto à mencionada certidão.

Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise da petição de ID 184156278.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 18:10

Recebidos os autos
21/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/02/2024 23:11

Recebidos os autos
20/02/2024 23:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/02/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 15:35

Recebidos os autos
07/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:13

Recebidos os autos
18/12/2023 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2023 22:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 22:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:04

Recebidos os autos
27/11/2023 16:04

Outras decisões
27/11/2023 02:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/11/2023 02:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705719-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA, ao ID nº 168392910, em face da Decisão de ID nº 167203612, aduzindo, em síntese, a existência de omissão em relação ao pedido de expedição da parcela incontroversa.

Nesse sentido, vindicou a integração do pronunciamento.

Contrarrazões ao ID nº 171392692. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e razão assiste à Embargante.

Conforme exposto em Réplica à Impugnação, juntada sob o ID nº 167068650, a credora vindicou, sucessivamente, a expedição de requisitórios em relação à parcela incontroversa.

Todavia, destaco que o pedido de expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa somente será analisado em momento posterior, quando da eventual interposição de recurso ou preclusão da presente decisão, devendo o Cartório, de imediato, fazer conclusão dos autos com as certificações cabíveis.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E A ELES DOU PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 18:32

Recebidos os autos
23/09/2023 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:28

Recebidos os autos
15/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/08/2023 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705719-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em ID 164311406 na qual alega: a) Preliminar de ilegitimidade ativa; c) Excesso de execução.

Réplica em ID 16706850.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminar de ilegitimidade ativa Observa-se dos cálculos apresentados pelo Exequente em ID 159527723 que este não pleiteou nenhuma parcela em período posterior à 28/04/1997.

Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada.

Dos índices e taxa de juros aplicados aos cálculos exequendos O Impugnante sustenta, ainda, a ocorrência de excesso à execução, sob a alegação de que o Exequente utilizou em seus cálculos o IPCA-E, quando o correto seria utilizar a TR, como índice de correção monetária, a fim de ser observada a coisa julgada.

Sem razão o Impugnante, porquanto mostra-se correta a aplicação aos cálculos, como índice de correção monetária, o IPCA-E, em observância ao que foi decidido no julgamento do RE 870.947/SE, sem que tal posicionamento signifique ofensa à coisa julgada.

Na mesma linha de pensamento, confiram-se os seguintes julgados colhidos da jurisprudência do col.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021.

Negritada) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021.

Negritada) Consoante o entendimento firmado pelo col.

Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, mencionado alhures, do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 810), a correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública, deve ser realizada pelo IPCA-E.

No mesmo julgamento, o Pretório Excelso, ainda, considerou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.

Desse modo, ao analisar quais os índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, ao julgar o REsp 1.495.146/MG, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressamente firmou a seguinte tese: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” O Eg.

STJ, portanto, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

A propósito, o art. 12, II, da Lei n. 8.177/91, com a redação dada pela Lei n. 12.703/2012, dispõe que o percentual de 0,5% ao mês somente é aplicado à caderneta de poupança quando a taxa SELIC é superior a 8,5% ao ano.

Do contrário, aplica-se o percentual de 70% da meta da taxa SELIC ao ano.

Logo, a taxa de juros e o índice de correção monetária que devem ser aplicados às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, de acordo com o decidido no RE 870.947, é, respectivamente, o percentual da caderneta de poupança, atentando-se para o disposto no artigo 12, II, da Lei n. 8.177/91, e o IPCAE.

Esse entendimento aplica-se ao presente caso, considerando que o objeto da execução é o pagamento de quantia certa referente às parcelas retroativas a título de benefício alimentação, reconhecido pelo título executivo judicial, ou seja, trata-se de dívida não tributária.

Tal metodologia de cálculo, contudo, deve ser observada apenas até novembro de 2021.

Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da metodologia de atualização de crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora).

Estipula o referido dispositivo legal o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Da leitura do artigo citado, é possível inferir que a expressão "nas discussões" significa que a aplicação da Selic deve ser observada em todos os processos em curso que envolvam a Fazenda Pública.

Além do mais, em sessão realizada no dia 22/3/2022, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou por unanimidade a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, sendo definida a mudança do índice de correção monetária, para adotar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), à luz da EC n. 113/2021.

A respeito das alterações da Resolução CNJ n. 303/2019, o art. 22, § 1º é claro: “A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior”.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Distrito Federal; b) Consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte: 1) Até novembro de 2021 incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei n. 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, II, da Lei n. 8.177/91; 2) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] 130210421, pág. 08. [2] 130210421, págs. 05 e 06. [3] ID nº 130210421, págs. 11 a 18. [4] ID 64775373, pág. 17, da Ação Coletiva nº 0000491-52.2011.8.07.0001 (autos físicos n. 32.159/97).
01/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:35

Recebidos os autos
01/08/2023 15:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 16:11

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 10/07/2023.
10/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:01

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA MOREIRA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:15

Recebidos os autos
23/05/2023 16:15

Outras decisões
23/05/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/05/2023 13:16

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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