21/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:22

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - CPF: *56.***.*41-69 (EXEQUENTE) em 18/07/2025.
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 14:53

Recebidos os autos
08/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:53

Outras decisões
08/07/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/07/2025 10:35

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - CPF: *56.***.*41-69 (EXEQUENTE) em 07/07/2025.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704277-89.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte AUTORA manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 238959571.

Intime-se, novamente, a parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Após, ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 09:14:42.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
28/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:39

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:44

Expedição de Ofício.
04/04/2025 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (EXECUTADO), NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - CPF: *56.***.*41-69 (EXEQUENTE) em 03/04/2025.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:59

Recebidos os autos
12/03/2025 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/03/2025 12:38

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - CPF: *56.***.*41-69 (EXEQUENTE) em 11/03/2025.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:36

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
21/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:32

Publicado Certidão em 22/01/2025.
23/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 14:35

Recebidos os autos
10/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:35

Outras decisões
10/01/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
25/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:21

Recebidos os autos
19/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:21

Outras decisões
19/11/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PIRES MARTINS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:41

Recebidos os autos
25/09/2024 19:41

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704277-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PIRES MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infere-se do contido no Id 209180153 que os procuradores constituídos pela demandante pretendem receber o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento.

Desta feita, venha pelos causídicos comprovante de recolhimento das custas relacionadas à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 18:34:08.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/08/2024 19:04

Recebidos os autos
29/08/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2024 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 14:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PIRES MARTINS - CPF: *83.***.*10-00 (AUTOR), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 21/08/2024.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PIRES MARTINS em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:12

Recebidos os autos
18/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:03

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

À vista do exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA e JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para determinar a manutenção do nome da parte autora na lista dos candidatos que concorrem no certame para provimento dos cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Controle Ambiental (cargo 105) na condição de pessoa com deficiência, reclassificando-a conforme sua nota, garantindo-lhe, caso aprovada, sua permanência nas demais fases do concurso.

Resolvo mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.Eventual descumprimento acarretará a cominação de multa diária ao réu, sem prejuízo da conversão em perdas e danos.O réu DF é isento de custas.Condeno os réus, cada um a metade, a restituir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o proveito econômico obtido com a presente demanda, em observância ao §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, na proporção de 50% devido por cada réu.Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.
19/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:30

Recebidos os autos
19/10/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/10/2023 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (REU) em 06/10/2023.
07/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
20/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704277-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA PIRES MARTINS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de ID. 167042053 por seus próprios fundamentos.

Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 16:19:13.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
14/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:39

Recebidos os autos
14/08/2023 16:39

Outras decisões
14/08/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/08/2023 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (REU) em 09/08/2023.
13/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704277-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA PIRES MARTINS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende a anulação do ato administrativo que a desclassificou como pessoa com deficiência para concorrer às vagas destinadas as pessoas com deficiência para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Controle Ambiental da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a revisão do ato ocasionaria violação à isonomia ou violação da separação dos poderes, e se a autora é pessoa com deficiência ou não.

Extrai-se dos autos que o IADES alegou ilegitimidade passiva.

Ocorre que os atos foram praticados pela Banca Examinadora, responsável pela contratação da junta médica que realizou a avaliação biopsicossocial, assim como será a responsável por eventual inserção da candidata nas listas de candidatos do certame.

Dessa forma, como há pertinência subjetiva, necessidade, adequação e utilidade em constar no polo passivo, indefiro a preliminar arguida.

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Em que pese a manifestação do Ministério Público pela necessidade de realização de perícia multidisciplinar, as provas nos autos são suficientes para solução da lide.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução, e de perícia.

Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
31/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:54

Recebidos os autos
31/07/2023 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/07/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:59

Recebidos os autos
21/07/2023 14:59

Outras decisões
20/07/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/07/2023 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.***.***/0001-25 (REU) em 06/07/2023.
19/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
25/06/2023 22:06

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 19:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 20:12

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 21:09

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PIRES MARTINS em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:43

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 09:22

Mandado devolvido dependência
27/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 15:36

Recebidos os autos
24/04/2023 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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