TJDFT - 0714698-74.2023.8.07.0007

1ª instância - 3ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

WALQUIRIA REIS MUNIZ

CPF *32.***.*48-50

Advogados

ALINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 44313/DF

CPF *07.***.*12-61

Polo Passivo

Partes

JOSEIA REIS MUNIZ

CPF *84.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de WALQUIRIA REIS MUNIZ em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 02:41

    Publicado Certidão em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0714698-74.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

    Taguatinga/DF FERNANDA DE CARVALHO LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente

  • 27/02/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 09:36

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

  • 26/02/2024 18:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/02/2024 18:57

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 05:09

    Decorrido prazo de WALQUIRIA REIS MUNIZ em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:02

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 02/01/2024 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

  • 28/12/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/12/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 10:29

    Indeferida a petição inicial

  • 15/12/2023 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 13/12/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/12/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 05/12/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 08:46

    Decorrido prazo de WALQUIRIA REIS MUNIZ em 28/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 02:31

    Publicado Decisão em 06/11/2023.

  • 03/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 27/10/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 17:05

    Gratuidade da justiça não concedida a WALQUIRIA REIS MUNIZ - CPF: *32.***.*48-50 (REQUERENTE).

  • 27/10/2023 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 27/10/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 03:30

    Decorrido prazo de WALQUIRIA REIS MUNIZ em 24/10/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:30

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0714698-74.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WALQUIRIA REIS MUNIZ REQUERIDO: JOSEIA REIS MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a suspensão, pois ainda não foi recebida a inicial.

    Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para a parte cumprir o determinado na decisão de ID 166399446, sob a pena lá cominada.

    Taguatinga/DF.

    MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2

  • 04/09/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/09/2023 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 29/08/2023 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:11

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0714698-74.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: WALQUIRIA REIS MUNIZ REQUERIDO: JOSEIA REIS MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Apresente cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. 2) Apresente comprovante de residência; 3) Apresente certidão de casamento atualizada da interditanda e informe sobre o cônjuge, juntando respectivo termo de concordância ou promova a inclusão no polo passivo; 4) Apresente certidão de nascimento da requerente; 5) Apresente relatório médico atualizado; 6) Informe se o interditado possui outros filhos.

    Em sendo o caso, deverá juntar termo de anuência ou incluí-los no polo passivo; 7) Relacione os bens e direitos componentes do patrimônio da interditanda, comprovando documentalmente a sua titularidade.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

    Taguatinga/DF.

    MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2

  • 25/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 17:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/07/2023 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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