25/10/2023 07:30

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 07:30

Transitado em Julgado em 24/10/2023
09/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:53

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0714938-24.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LARYSSA CARDOSO DE FIGUEREDO RODRIGUES e outros BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 167680515.

Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/08/2023 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras 0714938-24.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LARYSSA CARDOSO DE FIGUEREDO RODRIGUES e outros BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Regularmente intimada a emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 167680515.

Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 18:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 16:32

Recebidos os autos
24/08/2023 16:32

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de OCTAVIO AMOR DA COSTA E SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de LARYSSA CARDOSO DE FIGUEREDO RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714938-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARYSSA CARDOSO DE FIGUEREDO RODRIGUES, OCTAVIO AMOR DA COSTA E SILVA REQUERIDO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, BRAVE NOIR BOUTIQUE HOTEL LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA, RAFAEL BROGNI, RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Não menos importante, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo e incabível no caso em comento.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, deverá a parte emendar a petição inicial com a finalidade de adequar seus pedidos para que sejam apreciáveis neste Juízo.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Deverá ainda adequar o valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos formulados.

Por fim, advirto à parte autora que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/08/2023 18:15

Recebidos os autos
04/08/2023 18:15

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/08/2023 16:44

Recebidos os autos
04/08/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 16:24

Desentranhado o documento
04/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714961-67.2023.8.07.0020

Explorernet Tecnologia e Comunicacao Ltd...

Antonio Ximenes Carmo

Advogado: Rafael Dante Alves Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0009146-87.2014.8.07.0007

Carlos Eduardo Ferreira de Lima Pereira

Marli Ferreira de Lima

Advogado: Adilson Ferreira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0708294-25.2023.8.07.0001

Navarra S.A.

Francisco das Chagas Alves da Rocha

Advogado: Joao Domingos da Costa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0714698-74.2023.8.07.0007

Walquiria Reis Muniz

Joseia Reis Muniz

Advogado: Aline Cristina Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0718634-28.2023.8.07.0001

Joao Carlos Rodrigues Bezerra

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thayane Barboza Mathias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 16:19

Exibir Processo