26/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LIVIA ROCHA LEMOS em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707718-47.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ANDRE TAVARES PAZ REQUERIDO: LIVIA ROCHA LEMOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa/contraditória/obscura porque "nos seguintes pontos: (i) quanto a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer; (ii) quanto à possibilidade de entrega de um produto similar/superior e (iv) quanto a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa ou contraditória, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo e porque não existe contradição interna ao próprio julgado.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 01:19

Recebidos os autos
06/02/2025 01:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/02/2025 12:02

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE TAVARES PAZ - CPF: *96.***.*86-05 (REQUERENTE) em 04/02/2025.
05/02/2025 04:06

Decorrido prazo de LIVIA ROCHA LEMOS em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE TAVARES PAZ em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE TAVARES PAZ em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:53

Recebidos os autos
18/12/2024 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE TAVARES PAZ em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de LIVIA ROCHA LEMOS em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE TAVARES PAZ em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
04/12/2024 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:58

Recebidos os autos
03/12/2024 02:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 07:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2024 16:29

Recebidos os autos
04/10/2024 16:29

Deferido o pedido de CARLOS ANDRE TAVARES PAZ - CPF: *96.***.*86-05 (REQUERENTE).
03/10/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/10/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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