08/10/2023 22:23

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 18:14

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706581-09.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: VIUSANGELA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/07/2023 12:31

Recebidos os autos
26/07/2023 12:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:50, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/06/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:56

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 17:54

Recebidos os autos
31/05/2023 17:54

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
31/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:16

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:50, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/05/2023 11:31

Recebidos os autos
24/05/2023 11:31

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
04/05/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 21:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 15:31

Expedição de Mandado.
17/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/03/2023 20:04

Recebidos os autos
10/03/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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