12/12/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 08:59

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
04/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 14:48

Recebidos os autos
02/10/2023 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:17

Transitado em Julgado em 28/08/2023
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de FAST IDIOMAS COMERCIO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICO LTDA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706741-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FAST IDIOMAS COMERCIO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de FAST IDIOMAS COMERCIO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICO LTDA, seja a decretada a rescisão do contrato de celebrado com a ré em 10/11/2021 (curso de língua estrangeira, com acesso a vídeo aula, livros digitais e audiobook), em face das dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital em que o produto está disponibilizado, condenando-se a ré à restituição do valor de R$ 249,25 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade.

Nesse contexto, reside a controvérsia no efetivo inadimplemento do réu quanto a entrega dos produtos contratados pela ré, consubstanciados na confecção de móveis em marcenaria.

Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte da ré, da efetiva disponibilização do produto digital à autora, haja vista a impossibilidade lógica de se impor a postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo.

Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, examinado o conteúdo dos autos, eclode que a parte ré não logrou êxito em tal mister, não tendo apresentado qualquer elemento capaz de infirmar a tese esposada pela parte autora, no sentido de que os produtos contratados, de fato, não foram entregues de forma adequada.

Ademais, a ré constrói sua tese defensiva no fato de não ser mais possível a atora “desistir” da aquisição feita, em face do transcurso do prazo de arrependimento, sem, no entanto, impugnar o que de fato alega a autora, ou seja, sem impugnar a alegação da existência de vício no produto eletrônico adquirido, que impossibilita o seu uso.

Assim, diante do inadimplemento contratual, tenho que o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes, e CONDENAR a ré a restituir a autora o valor de R$ 249,25 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido pelo INPC a partir do desembolso, somados a juros de mora a contar da citação.

Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 8 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 14:13

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/07/2023 12:56

Recebidos os autos
08/07/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
07/07/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de FAST IDIOMAS COMERCIO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICO LTDA em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/05/2023 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 00:06

Recebidos os autos
21/05/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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