08/04/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 08:31

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CLARISSE FILIATRE FERREIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0004948-59.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: CLARISSE FILIATRE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 30242702 e 30242703, p. 8, na data de 2/5/2018).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução o se funda em contrato de prestação de serviços educacionais (ID 30242518, p. 28/35), cuja prescrição é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil – CC, Lei n.º 10.406/2002) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 20/9/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025, às 10:46:32.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
09/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
02/03/2025 12:00

Recebidos os autos
02/03/2025 12:00

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2025 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2025 06:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CLARISSE FILIATRE FERREIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2025 19:17

Processo Desarquivado
06/02/2024 00:06

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 21:30

Recebidos os autos
05/02/2024 21:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/02/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 17:05

Processo Desarquivado
18/01/2024 12:57

Arquivado Provisoramente
18/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
17/01/2024 16:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2022 15:27

Arquivado Provisoramente
07/11/2022 15:27

Expedição de Certidão.
26/10/2022 06:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 18:28

Recebidos os autos
17/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de CLARISSE FILIATRE FERREIRA DA SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 16:08

Recebidos os autos
13/09/2022 16:08

Outras decisões
01/09/2022 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2022 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2022 17:20

Recebidos os autos
23/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 14:30

Recebidos os autos
18/07/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 11:58

Recebidos os autos
22/06/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2022 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de CLARISSE FILIATRE FERREIRA DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 11:21

Recebidos os autos
04/11/2021 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
02/11/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/11/2021 17:08

Processo Desarquivado
02/11/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 21:09

Arquivado Provisoramente
16/07/2020 21:07

Expedição de Certidão.
16/07/2020 21:06

Processo Desarquivado
06/05/2019 18:21

Arquivado Provisoramente
06/05/2019 18:20

Juntada de Certidão
01/05/2019 05:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC em 30/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 14:20

Decorrido prazo de CLARISSE FILIATRE FERREIRA DA SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 04/04/2019.
03/04/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 20:07

Juntada de Certidão
14/03/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

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