21/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718097-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: MARIA LUIZA FERREIRA NEPOMUCENO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARIA LUIZA FERREIRA NEPOMUCENO.

A parte autora sustenta na inicial (ID. 196133282) que é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito que o autor utilizou para realizar diversas compras.

Relata que, embora os serviços financeiros contratados tenham ocorrido de forma efetiva e regular, a parte requerida não cumpriu com as obrigações que lhe incumbia, haja vista que não adimpliu fatura do cartão de crédito adquirido.

Por fim, afirma que o valor atualizado da dívida é de R$ 57.218,83 (cinquenta e sete mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos).

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 57.218,83 (cinquenta e sete mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos); (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais.

A requerente juntou procuração (ID. 196133288), documentos e recolheu custas.

Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 216366280).

Na ocasião, sustentou a abusividade da cláusula de vencimento antecipado e a insuficiência da documentação apresentada pela parte autora, justificando que não foi apresentado contrato assinado entre as partes.

Ao final, requereu a gratuidade de justiça e pugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 220001286), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e impugnou o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte autora.

Em fase de especificação de prova, a parte requerida requereu a produção de prova pericial contábil (ID. 223005436).

Deferida a gratuidade de justiça à parte requerida e indeferido o pedido de produção de prova pericial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover.

Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário.

No caso em tela, a parte autora não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade.

A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício.

A parte autora, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido.

Assim, REJEITO a preliminar alegada e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerida.

Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, destaca-se que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

No caso apresentado, a controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência, ou não, de relação negocial entre as partes.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à parte autora.

Isto porque, embora a parte requerida alegue que a falta da juntada do contrato por ela assinado impeça o reconhecimento da relação negocial existente entre as partes, evidencia-se que a relação contratual resta suficientemente comprovada pelos extratos e faturas juntados aos autos nos IDs. 196133291 e 196133293.

Com efeito, tais faturas comprovam o uso cotidiano pela ré dos cartões de crédito contratados, pois a requerida se valeu destes cartões diariamente para fazer diversas pelo período em que a relação se encontrava vigente, de forma que este uso constante revela, assim, a sua anuência na manutenção do negócio jurídico que contesta.

Quanto à alegada abusividade da cláusula de vencimento antecipado, não há fundamento suficiente para reconhecer qualquer nulidade, especialmente considerando que, no caso dos cartões de crédito, a dívida torna-se exigível na data de vencimento da fatura mensal.

Isto é, não há propriamente um vencimento antecipado de obrigações futuras, mas apenas a cobrança integral do valor já devido, decorrente da consolidação mensal das despesas realizadas pela ré.

Finalmente, a alegação de ausência de prévia notificação não se sustenta, pois a própria citação judicial, como previsto expressamente no art. 240 do CPC, cumpre integralmente a função de dar ciência ao devedor sobre o débito e as consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento, suprindo qualquer necessidade prévia de notificação extrajudicial.

Desta forma, inexistindo indícios ou elementos que ponham em dúvida o direito da parte requerente de obter a satisfação dos seus créditos, devem ser reconhecidos os débitos cobrados na inicial.

Em consequência, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 57.218,83 (cinquenta e sete mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos); o referido valor será corrigido monetariamente a contar do vencimento da obrigação, conforme art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerida, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/03/2025 15:00

Recebidos os autos
25/03/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718097-95.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (9585) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: MARIA LUIZA FERREIRA NEPOMUCENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à parte ré.

Anote-se.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil apresentado pela ré ao ID. 223005436, haja vista que a discussão sobre a presença, ou não, de juros abusivos é matéria de direito, sendo dispensável, portanto, a produção de prova neste sentido.

No mais, constato que as partes não pugnaram pela produção de novas provas.

O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
26/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/02/2025 15:09

Recebidos os autos
25/02/2025 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUIZA FERREIRA NEPOMUCENO - CPF: *32.***.*32-20 (REQUERIDO).
25/02/2025 15:09

Outras decisões
21/01/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:09

Juntada de Petição de impugnação
05/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/09/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/09/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 08:42

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:06

Recebidos os autos
20/06/2024 11:06

Outras decisões
20/06/2024 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/06/2024 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 20:54

Recebidos os autos
18/06/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:54

Declarada incompetência
03/06/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:45

Recebidos os autos
22/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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