27/03/2025 16:22

Baixa Definitiva
27/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:21

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485 IV CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O recolhimento das custas intermediárias constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o não pagamento impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

Realizada a consulta de endereços aos sistemas e intimada a autora para que promovesse o recolhimento das custas da diligência, a fim de que fosse cumprido o mandado, a parte quedou-se inerte. 3.

A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC/15 prescinde da intimação pessoal do autor, uma vez que tal diligência só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (incisos II e III, respectivamente), conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo legal. 4.

Apelação conhecida e não provida.
21/02/2025 15:03

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 22:18

Recebidos os autos
04/11/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 16:35

Recebidos os autos
26/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/09/2024 20:03

Recebidos os autos
24/09/2024 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/09/2024 16:14

Recebidos os autos
24/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 16:14

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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