16/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706465-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: JUVENAL DELFINO NERY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios à SUSEP e a CNSEG considerando a ausência de garantia de efetividade da medida e que, ainda, o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual.

No entanto, não apresenta qualquer fundamento para a medida, de probabilidade de existência, mas apenas faz requerimento aleatório em busca de bens da executada.

Deferir pretensões dessa natureza é abrir precedente para se oficiar aleatoriamente qualquer potencial credor, inclusive em outros países.

Assim, além de não existir garantia de efetividade da medida, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido causa prejuízo aos demais feitos que tramitam neste juízo, que possui um enorme acervo processual e uma das maiores distribuições do TJDFT.

Ante o exposto, indefiro o referido pedido de expedição de ofício.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Publique-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2025 08:46:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2025 17:27

Recebidos os autos
11/09/2025 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2025 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:39

Processo Desarquivado
13/06/2025 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 13:21

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706465-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: JUVENAL DELFINO NERY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

No mais, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2025 17:49:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/05/2025 19:40

Recebidos os autos
19/05/2025 19:40

Embargos de declaração não acolhidos
21/04/2025 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2025 05:17

Processo Desarquivado
17/04/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 13:50

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:33

Recebidos os autos
11/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706465-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: JUVENAL DELFINO NERY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da executada (ID 225242556) de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do crédito do autor, ficando autorizada a realização da diligência em horário especial e o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário.

Deverá ser observada a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC.

A executada será nomeada fiel depositária dos bens eventualmente encontrados.

Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado.

Não havendo bens passíveis de constrição judicial, retornem os autos à suspensão determinada no id. 223012776.

Publique-se. Águas Claras, DF, 24 de fevereiro de 2025 18:02:09.
25/02/2025 15:28

Recebidos os autos
25/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:28

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
10/02/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/02/2025 07:46

Processo Desarquivado
09/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:49

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 08:24

Recebidos os autos
21/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/01/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:32

Juntada de Alvará de levantamento
10/12/2024 20:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:18

Recebidos os autos
29/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:18

Outras decisões
29/11/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JUVENAL DELFINO NERY em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:58

Recebidos os autos
23/09/2024 19:58

Outras decisões
19/09/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:45

Recebidos os autos
30/08/2024 17:45

Outras decisões
29/08/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:06

Recebidos os autos
09/08/2024 14:06

Outras decisões
08/08/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de JUVENAL DELFINO NERY em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 09:44

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
14/05/2024 18:38

Recebidos os autos
14/05/2024 18:38

Outras decisões
13/05/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:12

Recebidos os autos
29/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:12

Outras decisões
26/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 22:53

Recebidos os autos
08/04/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:53

Outras decisões
08/04/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
06/03/2024 22:21

Recebidos os autos
06/03/2024 22:21

Outras decisões
06/03/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 03:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 21:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 18:43

Recebidos os autos
15/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:43

Outras decisões
15/09/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:50

Recebidos os autos
02/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:50

Outras decisões
31/07/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
28/06/2023 21:36

Recebidos os autos
28/06/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:36

Recebida a emenda à inicial
26/06/2023 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2023 20:54

Recebidos os autos
01/06/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:54

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
01/06/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:17

Expedição de Ofício.
01/06/2023 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2023 20:14

Recebidos os autos
11/05/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
23/04/2023 07:42

Recebidos os autos
23/04/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 05:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/04/2023 04:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/04/2023 16:28

Recebidos os autos
20/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
12/04/2023 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:35

Expedição de Ofício.
11/04/2023 16:28

Recebidos os autos
11/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:28

Outras decisões
10/04/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/04/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
06/04/2023 12:34

Recebidos os autos
06/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
06/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/04/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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