06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:57

Recebidos os autos
15/08/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
14/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 19:09

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 21:11

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709385-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO FREIRE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA FREIRE DO NASCIMENTO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de contas cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, pelo rito comum, proposta por JOÃO FREIRE DOS SANTOS, representado por sua curadora ANTONIA FREIRE DO NASCIMENTO, em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Alega o autor que é titular da unidade consumidora nº 2284.433-3, localizada na SLE, Quadra 10, Conjunto D, Lote 29, Planaltina/DF, CEP nº 73.355-004, onde reside.

Afirma que, no início de 2022, foi surpreendido com a suspensão do seu fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadimplemento de faturas de consumo, situação que perdura até o momento.

Sustenta que, conforme declaração emitida pela ré, estaria com pendência de pagamento das faturas de janeiro de 2022 no valor de R$ 667,25, janeiro de 2022 no valor de R$ 51,76, fevereiro, março e agosto de 2022, todas no valor de R$ 249,97, totalizando R$ 3.468,68.

Argumenta que os valores cobrados pela ré são totalmente desproporcionais com a sua média de consumo, que gira em torno de R$ 51,76 (cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

Acrescenta que o relógio de medição da energia da residência encontra-se em lugar de fácil acesso e que a leitura nunca foi impedida, e mesmo assim, a ré utilizou-se de consumo presumido para realizar cobranças em valores totalmente desproporcionais à sua realidade e média de consumo.

Afirma que mora sozinho e nos últimos dois anos passou mais tempo em hospitais e consultas do que em sua própria casa, o que comprovaria a desrazoabilidade dos valores cobrados pela ré.

Informa ainda que, atualmente, vive acamado, fazendo uso de medicação controlada e fralda geriátrica, dependendo exclusivamente de sua curadora, e desde 2022 está sobrevivendo apenas com auxílio de vela ou lanterna, dependendo de vizinhos para acondicionar alimentos que necessitam ficar na geladeira.

Requer, em sede liminar, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na residência.

No mérito, pugna pela revisão das faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 2022, no valor de R$ 249,97 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) cada.

Atribuiu à causa o valor de R$ 3.468,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido em decisão de ID 165369936.

A tutela antecipada foi indeferida, conforme decisão de ID 179248250.

A parte ré apresentou contestação (ID 180676239), alegando, em síntese, que as cobranças são legítimas, pois refletem o consumo da unidade no período de coleta da leitura.

Afirmou que realizou minuciosa averiguação em seu sistema interno e constatou que não houve qualquer conduta abusiva, haja vista que a fatura questionada encontra-se em conformidade com o efetivo consumo da unidade, o qual foi coletado periodicamente mediante leiturista.

Argumentou que o aumento do consumo poderia estar relacionado a fatores sazonais, como condições climáticas ou uso mais intenso de aparelhos elétricos.

A parte autora apresentou réplica (ID 181764935), ratificando os termos da inicial e afirmando que a discrepância acentuada e injustificada entre os valores das faturas e seu histórico de consumo torna necessário o seu recálculo.

Foi determinada a realização de prova pericial (ID 191644901), cujo laudo foi apresentado (ID 210581633), concluindo que o valor presumido atribuído pela concessionária igual a R$ 249,97/mês é 369,72% maior que o valor do consumo presumido calculado (R$ 67,61) com base nos aparelhos eletrônicos existentes no imóvel na data da vistoria.

A perícia indicou que o consumo presumido médio seria de 89,48 kWh, com valor médio da fatura em R$ 59,22/mês, podendo variar entre R$ 52,31/mês e R$ 67,61/mês.

O laudo pericial foi homologado em decisão de ID 238058042.

O Ministério Público, em seu parecer (ID 233167584), manifestou-se pela procedência total do pedido, a fim de que sejam revisadas as faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 2022, fixando como valor médio o indicado na conclusão do laudo pericial, assim como pelo restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. É o relatório.

Decido.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Trata-se de relação de consumo, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

O autor é consumidor, destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, e a ré, concessionária de serviço público, enquadra-se no conceito de fornecedora.

A controvérsia gira em torno da regularidade das cobranças realizadas pela empresa ré nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 2022, as quais o autor entende serem desproporcionais à sua média de consumo habitual, sustentando que sua média de consumo seria em torno de R$ 51,76.

No caso em tela, foi realizada perícia técnica, cujo laudo, apresentado no ID 210581633, apurou que o consumo presumido da unidade consumidora do autor, considerando os equipamentos elétricos existentes no imóvel, seria de aproximadamente 89,48 kWh por mês, o que resultaria em uma fatura média de R$ 59,22, podendo variar entre R$ 52,31 e R$ 67,61.

O perito concluiu que o valor cobrado pela concessionária de R$ 249,97 por mês é 369,72% maior que o valor máximo do consumo presumido calculado (R$ 67,61).

Isso significa que os valores cobrados nas faturas impugnadas estão muito acima do consumo real estimado para a residência do autor.

Ressalta-se que a perícia foi realizada com base nos equipamentos eletrônicos existentes no imóvel, considerando um padrão de utilização compatível com o perfil de consumo declarado pelo autor.

O laudo também levou em consideração as peculiaridades do caso, como o fato de o autor viver sozinho e ter ficado internado por períodos consideráveis, o que corrobora a tese de baixo consumo de energia.

Cabe destacar que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças realizadas.

Em sua contestação, limitou-se a alegar que as faturas refletem o consumo efetivo da unidade, sem, contudo, apresentar evidências concretas que justificassem o aumento significativo verificado nos meses questionados.

Além disso, quando intimada a apresentar as faturas completas dos anos de 2020, 2021 e 2022, a empresa ré apresentou apenas espelho das faturas, sem indicação do consumo faturado, o que impossibilitou uma análise mais detalhada.

Diante disso, entendo que as faturas impugnadas devem ser revisadas para refletir o consumo real estimado da unidade consumidora do autor, conforme apurado pela perícia técnica.

Considerando que o valor médio apontado pelo perito é de R$ 59,22, com variação entre R$ 52,31 e R$ 67,61, entendo razoável fixar o valor das faturas revisadas em R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), correspondente à média apurada pela perícia.

Quanto ao pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, considerando que a suspensão decorreu do inadimplemento de faturas cujos valores foram considerados excessivos e serão revisados por esta sentença, entendo que assiste razão ao autor.

Cabe ressaltar que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, conforme previsto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção pode afetar significativamente a dignidade e a saúde do consumidor, especialmente considerando as condições de saúde do autor, que necessita de cuidados especiais.

Portanto, deve ser determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) REVISAR as faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 2022, fixando o valor de cada uma em R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 296,10 (duzentos e noventa e seis reais e dez centavos); b) DETERMINAR que a ré RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, situada na SLE, Quadra 10, Conjunto D, Lote 29, Planaltina/DF, CEP nº 73.355-004, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
22/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:53

Recebidos os autos
19/06/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 21:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 11:11

Recebidos os autos
03/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:11

Outras decisões
27/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/04/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0709385-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO FREIRE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA FREIRE DO NASCIMENTO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que consta em ID 221968198 manifestação da Perita.

Ficam a partes intimadas a se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Planaltina-DF, 5 de fevereiro de 2025 16:05:16.

RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral
05/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 15:31

Recebidos os autos
28/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:31

Outras decisões
23/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 15:05

Recebidos os autos
26/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:05

Outras decisões
10/09/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 16:05

Juntada de Petição de laudo
09/09/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 15:19

Recebidos os autos
15/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:19

Outras decisões
27/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:43

Recebidos os autos
02/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/02/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 09:59

Recebidos os autos
09/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:59

Outras decisões
01/02/2024 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 31/01/2024 23:59.
12/01/2024 16:32

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 18:40

Recebidos os autos
14/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:40

Outras decisões
13/12/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/12/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 10:08

Recebidos os autos
27/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/10/2023 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:40

Recebidos os autos
06/09/2023 13:40

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/08/2023 09:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:04

Recebidos os autos
14/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:04

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO FREIRE DOS SANTOS - CPF: *40.***.*64-49 (REQUERENTE).
10/07/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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